O Que São Procedimentos Administrativos

à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). Direitos exclusivos para o Brasil na…

Entretanto, a Administração não tem discricionariedade plena para eleger com quem ela vai contratar, já que a sua principal função e defender e concretizar o interesse da coletividade. Exatamente neste contexto que se inclui a licitação, procedimento adotado pelo Estado quando não for cabível ou conveniente suprir suas necessidades por si só, havendo então a necessidade de contratar com um particular. 3

As peças do Inquérito Policial serão processadas e reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Inquisitivo: Significa dizer que no Inquérito Policial não há contraditório e ampla defesa, ou seja, não são aplicados os princípios constitucionais. Posição sustentada pelo STF, pois no IP ainda não existe acusação formal. O Inquérito Policial é mera colheita de provas. Passo 1 – Resumo sobre o questionamento da PEC 37 – Validade da…

diferentes modalidades de licitação aplicadas no direito administrativo brasileiro, bem como, em que circunstâncias as mesmas são empregadas, uma vez que é necessário estabelecer a modalidade correta para cada tipo de serviço a ser contratado ou executado, visando os princípios da isonomia, da moralidade, da impessoalidade, da legalidade, competitividade e vantagem para a administração pública. Palavras Chave: Licitação; modalidades; direito administrativo; princípios; administração…

Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção. 1 - O que é licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços e aquisição de produtos pela Administração Pública direta ou indireta, regulado pela lei nº 8.666/93. A administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão…

Processo Administrativo. Conceito: É a sequência da documentação e das providencias necessárias para a obtenção de determinado ato final. É a sucessão formal de atos que são realizados, por determinação legal, ou em atendimento a princípios sacramentados pela ciência jurídica com vistas a dar sustentação à edição do ato administrativo. Diferencia-se de procedimento o qual é o modo pelo qual o processo anda, ou maneira de se encadearem os seus atos, é o conjunto de formalidades que devem…

serviço Público. A partir dos resultados obtidos verificou-se Concessão deve ser feita sempre através licitação. Palavras- chave: Licitação. Procedimento. Serviço Público. 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende abordar a Lei nº 8.666/93 que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos e a Lei nº 8.987/95 que dispõe sobre Concessão de Serviços Públicos. Tem como objetivo a Licitação para Concessão dos…

Diário da Justiça de 29/06/2007 28/03/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.383-1 SÃO PAULO RELATOR RECORRENTE(S) ADVOGADO(A/S) RECORRIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) TRIBUNAL PLENO (2) Acórdão e 389383Ementa RE : MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 –…

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Constituição prevê o procedimento licitatório como meio de assegurar a igualdade de competição para os concorrentes, garantindo desta forma, a aplicação do Principio Constitucional da Isonomia. Conforme CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO as quatro ordens de…

Liliane Faria Carrijo Tania Santos Santana Uberlândia, 07 de Julho de 2014. 1. INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente trabalho tem como tema a licitação na modalidade de pregão, que é uma das modalidades entre as outras, que são Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão, disciplinadas na Lei de Licitações 8.666/93, e a Consulta que além de modalidade de licitação é regida pela Lei 9.472/97. O pregão foi instituído pela lei nº 10.520/2002,…