O Que São Procedimentos Administrativos

relativo à infração que teria sido cometida em XXXXXX pelo veículo de placas XXXX, na BR XXXXXXXXXXX, com abertura do prazo de 30 dias para defesa (ANEXO). Consoante entendimento do SJT assentado na Súmula nº 312, 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' Sobre o prazo para a expedição da notificação da autuação, dispõe o art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

de Economia Mista e Fundações Públicas), para qualquer tipo de negócio a contratar são, quase sempre, obrigados a certo procedimento administrativo. A expressão "quase sempre", é baseada na previsão de lei onde existem casos em que ocorre sua dispensa, outros em que ela é inexigível ou mesmo vedada (artigos. 17, I e 11, 24, 25 e 24 IX da Lei 8.666/93). Chama-se a esse procedimento administrativo de LICITAÇÃO, previsto no artigo 37, XXI da Constituição Federal de…

atos administrativos podem ser : Simples – são aqueles atos cuja a formação de vontade é realizado por um único órgão, uma única manifestação de vontade. Ex: a portaria de um ministro (é um ato administrativo simples, de espécie ou natureza ordinatório, mas tem muitos autores que colocam a portaria não como ato ordinatório mas sim como ato de natureza normativa ) , Exoneração (destituição) de um servidor no cargo de comissão Compostos - São aqueles cuja a manifestação de vontade…

XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das Licitações, bem como os procedimentos formais a serem observados na sua consecução. Aplicam se as Licitações Públicas os princípios norteadores da Administração Pública, bem como outros que lhes são correlatos, como o principio da vinculação ao instrumento…

formalizado do conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, lhe cause gravame, como a aplicação de multa por suposto incumprimento de dever instrumental. A mera bilateralidade do procedimento não é suficiente para caracterizá-lo como processo. Pode haver…

3 – O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO Em princípio, vale salientar que, o processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir somente pode ser instaurado pela Autoridade Competente, que in casu, é o diretor do DETRAN do respectivo Estado de registro do condutor. Para a instauração do procedimento que visa suspender o direito de dirigir de condutores, é necessário também que o processo referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta Administrativa de Recurso…

I) CONCEITO Procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo e a ele estão sujeitos todos os servidores públicos estatutários , ainda que em estágio probatório, podendo resultar nas seguintes penalidades: a) advertência, aplicada por escrito em faltas de menor gravidade; b) suspensão; c) demissão; d) cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. A autoridade que…

Visão geral sobre a evolução do direito administrativo. | As ressalvas “alhures” são interessantes para revelarmos que o direito administrativo é matéria que se encontra em evidente estado de evolução e inquietude. Assim, como a própria ciência do direito, o direito administrativo modifica-se de acordo com as novas tendências da sociedade e regem-se pelas infindáveis transformações que circundam o conceito de Estado e as formas de administração do mesmo. Com esse pensamento…

PÚBLICA PROFESSOR: LUIZ ROBERTO DOS REIS JUNIOR DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ATO ADMINISTRATIVO. - CONCEITOS: Conceito de José dos Santos Carvalho Filho – é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Para Marçal Justen Filho ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar…