O Que São Procedimentos Administrativos

Com base na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal, no artigo 22, XXVII,preconiza que caberá a união definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativo permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com suas particularidades. A forma Federativa do Estado prescinde da concatenação de diversos requisitos que lhe possibilitam a existência. O Estado Federal apresenta uma complexa estrutura…

1- Processo Administrativo . Introdução. Processo Administrativo, tem como fundamento de validade a relação jurídica preestabelecida entre administração pública e administrado, refletindo uma função dinâmica daquela, cujo objetivo é a prática de um ato administrativo final. Como peculiaridades devemos ressaltar algumas. O processo judicial se encerra com o exercício da função jurisdicional e sempre há conflito de interesses (exceto os casos de jurisdição voluntária que hoje foi substituída

licitação na Constituição 5. O procedimento da Licitação 5.1 Do credenciamento 5.2 Da habilitação 5.3 Da qualificação técnica 5.4 Da proposta de preços 5.5 Dos recursos administrativos. 6. Conclusão 1 – Considerações Iniciais. As pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas físicas, de uma forma geral, possuem plena liberdade para promover suas compras e firmar seus contratos. Estão apenas limitadas pelas regras e costumes do mercado e são submetidas ao…

INTRODUÇÃO O acto administrativo desempenha a importante função de delimitar comportamentos susceptíveis de fiscalização contenciosa, designadamente através do meio processual do recurso contencioso de anulação. O acto administrativo trata de uma forma de actuacao que é praticada no decurso de um procedimento no qual os particulares estão chamados a participar.o trabalho a apresentar expõe comentario acerca da antecipação do informe do provedor de justiça. OBJECTIVOGERAL Analisar…

processo administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o processo…

EMISSÃO Elaboração do Procedimento Próxima revisão 1. OBJETIVO: Estabelecer a sistemática de procedimentos administrativos para o PAM – Santo Amaro. 2. REFERÊNCIAS: Estatuto do PAM – Santo Amaro. 3. CAMPO DE APLICAÇÃO: Todas as empresas filiadas, na pessoa de seus representantes. 4. RESPONSABILIDADES: Todas as empresas filiadas, na pessoa de seus representantes são responsáveis pelo cumprimento do presente procedimento. …

Atividade Seminário II Questões: 1) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Resposta: -Ato: Seu significado no dicionário da língua portuguesa abrange diversos conceitos, tais como exercício da capacidade de agir assim como uma ação, exame, o processo de fazer ou realizar algo, etc. Para o direito podemos entender como ato lícito, ato ilícito, ou seja, aquele ato que…

necessidades colectivas situam-se na esfera privativa da Administração Pública, trata-se em síntese, de necessidades colectivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Fica excluída do âmbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art.…

Matéria/ turma. Direito Administrativo – 2º Fase Curso Forum. Assunto. Licitação I. Entrega. 07/11 Categoria. Conteúdo de sala de aula. Índice Assunto III III - Licitação – leis 8666/93 e 10.520/02. 3.1 – Introdução e conceito. É um procedimento administrativo formado por vários atos administrativos e tem por finalidade: assegurar a melhor contratação para o Estado, o respeito ao principio da isonomia e o desenvolvimento nacional (art. 3 da lei 8.666/93). Obs

QUESTÕES: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos Ie II). É imperioso destacar, inicialmente, que o procedimento administrativo tributário é revestido de princípios e normas que necessitam de…