O Que São Procedimentos Administrativos

CIRETRAN DE CIDADE/SP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 00000000/2014 DEFESA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUALIFICAÇÃO DA PARTE, tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo n°0000169-7/2014, para SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR, vem respeitosamente, até Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, com fundamento nos artigos 265 do CTB e da Resolução 182/05 – CONTRAN, apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos…

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…

Princípios que regem a licitação Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella danielcasella@hotmail.com Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput, inúmeros princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

Processo administrativo Conceito e finalidade: É instrumento de legitimação da conduta dos administradores, para documentar e padronizar as atividades administrativas. Tem grande importância não só para o Direito administrativo como também para os demais setores da ordem jurídica. O Processo administrativo constitui uma sucessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar administrativos. Esse instrumento indispensável ao

NOTA PRÉVIA Em 1997, iniciei a feitura de Sumários Desenvolvidos que servissem de suporte aos alunos da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Este ano, ao aceitar o convite de leccionar a cadeira de Direito Administrativo aos alunos do 2º. ano do curso de Direito da Universidade Católica de Angola, achei oportuno rever aqueles Sumários Desenvolvidos com o objectivo de facilitar aos alunos o acesso á bibliografia. Os alunos dispõem do

Contratos Administrativos Conceito: Contrato é um acordo de vontades entre partes com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos. São bilaterais, expressando manifestação livre de ambas as partes, e não podendo violar disposições legais. Além disso, as partes contratantes devem ser capazes, e o objeto lícito, moral e possível. Contratos da Administração Contratos da administração A expressão contrato administrativo é reservada para designar…

Processo Licitatório Licitação é o procedimento administrativo com a função de garantir o comprimento do princípio Constitucional da isonomia e selecionar propostas mais vantajosas para a Administração Pública, propiciando uma posição de igualdade aos participantes do certame, e assim dando eficiência e moralidade nos procedimentos Administrativos. Como podemos observar a seguir no entendimento de Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a…

Manager ante the various bidding, contracts and agreements concluded in municipal, state and federal agencies processes. Keywords: Auction, contracts, agreements 1. LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADE EPRINCÍPIO 1.1 CONCEITO Licitação é um procedimento administrativo muito usado pelos governos federais, estaduais e municipais em suas respectivas administrações, com o objetivo de contratar serviços ou comprar produtos. Por exemplo, se a prefeitura de uma determinada cidade pretende…

TRABALHO DE CARGOS E SALÁRIOS TEMA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO EQUIPE: DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS :AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística, atender usuários, fornecendo e recebendo informações, tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos, preparar relatórios e planilhas, executar serviços áreas de escritório. Assessorar

FICHA 01 - O PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO A primeira questão a abordarmos, é quanto à nomenclatura de processo e procedimento. Há algumas divergências quanto este assunto. Celso Antônio Bandeira de Melo não se prende tanto ao assunto ao discorrer que “não é o caso de armar-se um “cavalo de batalha” em torno de rótulos. Conquanto, diferencia os termos onde, processo é o todo e procedimento a modalidade de cada ato para atingir o todo. Superado a diferenciação terminológica, passamos