O Que São Procedimentos Administrativos

Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Resposta: O Recurso…

lei como de licitação dispensável, justificação de dispensa e de inexigibilidade, licitação proibida, prazos e formas de publicidade nas modalidades de licitação, comparação entre concorrência, tomada de preços e convite, pregão e consulta, procedimentos do pregão, registro de preços, registros cadastrais, comissão de licitação, licitação de grande vulto, licitação de alta complexidade técnica, alienação de bens, licitações internas e licitações internacionais, vedações na licitação,…

“PREGÃO ELETRÔNICO NO PROCESSO LICITATÓRIO” SÃO PAULO 2013  4 Sinopse O pregão é uma nova modalidade de licitação que busca incrementar a competitividade e a agilidade nas contratações públicas, atingidas com a desburocratização dos procedimentos, devido ao estabelecimento de uma sequência diferenciada das demais modalidades licitatórias para as etapas do certame. Este trabalho vem apresentar a nova modalidade adotada para a aquisição de bens comuns e

requerido ou promovido o processo de dissolução ou nem tenha havido comunicação do conservador ao Ministério Público da sede da sociedade antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 76A/2006 de 29 de Março – artº 57º. do decreto preambular 1. Procedimento voluntário de dissolução – Artigo 141º nº. 1 alínea b) e Artigo 145º do Código das Sociedades Comerciais FORMAS DE DISSOLUÇÃO 1. Não depende de forma especial – tem de ser deliberada pelos sócios em assembleia geral, sendo…

Faculdade Evangélica de Goianésia Diego Miranda do Canto PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado na disciplina de Tributário II do Curso de Direito, da Faculdade Evangélica Goianésia. Professora: Adriani Tavares. Goianésia 25 de Junho de 2015. INTRODUÇÃO Os princípios apresentados no decorrer do trabalho, demonstram as divergências entre a opinião dos autores citados. Não há uma uniformidade doutrinária sobre os conjuntos…

Contratos Públicos e Importância dos Princípios: 12 4.1 – Contratos Públicos 12,13 4.2 – Procedimentos 13,14 4.3 – Importância dos Princípios 15 5 – A formação do Contratos Públicos: 15, 16 5.1 – Dever de Publicidade 16 5.2 – A Decisão de contratar e escolha do procedimento 16 5.3 – As peças do procedimento 17, 18 5.4 – O júri do procedimento, análises das propostas e adjudicação 18 6 – Celebração do Contrato 19 7 – Conclusão

DO LANÇAMENTO O CTN expressa a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa que verifica a ocorrência do fato gerador, define o montante e identifica o sujeito passivo. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação…

ESPÉCIES DE LANÇAMENTO QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato – Um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos…

critérios e as normas técnicas básicas na elaboração de manuais administrativos, de maneira que possam ser utilizados como referências no processo de padronização da manualização das unidades organizacionais que compõem a estrutura organizacional da Universidade Federal do Ceará. Seção 2 - Estruturação 2 ESTRUTURAÇÃO 2.1 Conceito de Manual Administrativo 2.2 Objetivos do Manual 2.3 Estrutura 2.3.1 Manual de Estrutura, Normas e Procedimentos 2.4 Aspectos Técnicos 2.4.1 Critérios…

QUESTÕES REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Goiânia, 08 de março de 2013. Aluno: Paulo Felipe Souza Questão 1. No procedimento administrativo fiscal, não há se falar no recurso de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil. Assim, mesmo se ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão[1], para que o contribuinte apresente recurso, a autoridade deverá inexoravelmente receber do recurso administrativo…