O Que São O Sisnama E O Conama

Questionário – Primeiro Trabalho Este questionário refere-se ao primeiro trabalho de Ciências ambientais com o Tema: Legislação Ambiental Brasileira. 1) Quais são os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente? O art. 2º da Lei nº 6.938/81, apos estabelecer o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente, define o que chama de princípios norteadores da ações: I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio Ambiente como um…

Ambiental é muito mais ampla do que a dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, posto que estes são uma decorrência daqueles. Tanto é que a redação da maioria dos incisos do artigo citado mais do que princípios sugere um elenco de ações que melhor condizem com a característica de meta do que de princípios propriamente ditos. Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são aqueles mecanismos utilizados pela Administração Pública ambiental com o intuito de atingir…

e direitos contra a exploração da vegetação nativa. O Novo Código Florestal defina ainda sobre a região da Amazônia Legal os estados que ela pertence e as responsabilidades de cada estado para protegê-las. Os Estados responsáveis por tais sessões são: Acre, Pará, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e regiões ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° O, do Estado do Maranhão A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934

sobre questões relacionadas ao planejamento, gestão e fiscalização. Considerada como uma das mais avançadas do mundo, a legislação ambiental brasileira conta com normas específicas e com a Lei de Crimes Ambientais que todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidos, seja pessoas físicas ou jurídicas. Segundo a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ao povo e essencial a qualidade de…

AMBIENTAL? 6 QUAIS SÃO AS GARANTIAS DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL? 7 Acesso à informação e a Convenção de Aarhus Acesso à informação na Rio 92 Acesso à informação como um direito humano EXISTE LEGISLAÇÃO QUE GARANTA O ACESSO NO BRASIL? 10 ONDE BUSCAR INFORMAÇÕES AMBIENTAIS? 12 Estrutura e competência dos órgãos ambientais 13 O Sistema Nacional de Meio Ambiente os órgãos ambientais Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA…

bem-estar da natureza. Somos responsáveis pela defesa e preservação do meio ambiente. Em 1981, foi estabelecida a Política Nacional do Meio Ambiente com a edição da Lei 6.938/81, a qual criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 1- Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Diante da necessidade de se estabelecer uma rede de agências governamentais que assegurassem mecanismos que consolidassem a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, em todo o nível da…

legislação para criarem regras que fiquem claros os objetivos e a transparência visto que a informação e a criação de leis são de caráter público. -CONAMA: Órgão criado em 1982 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Em outras palavras, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as…

Wagner dos Santos Avelino Cavalcante CONAMA Mogi das Cruzes 2012 ETEC PRESIDENTE VARGAS Técnico em Segurança do Trabalho Cristiane Gicele Simão dos Santos, nº 06 Érica Franco de Souza, nº 09 Felipe de Souza Siqueira, nº 12 Guilherme Makoto Chimura Lopes, nº 16 Leandro Rodrigues dos Santos, nº 20 Wagner dos Santos Avelino Cavalcante, nº 32 CONAMA Trabalho referente à discliplina MAST…

ETAPA 1 1) O que é SISNAMA? Qual sua principal atribuição? SISNAMA é o Sistema Nacional do Meio Ambiente, isto é, é um conjunto articulado de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, bem como as Fundações Públicas, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. 2) Quais os órgãos executores do SISNAMA? Quais as suas principais responsabilidades e distinções? Órgão superior – Conselho de Governo, que reúne a Casa Civil…

Nacional do Meio Ambiente 3.1- Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal nº 6938 de 31/08/81 3.2- Responsabilidade Objetiva 3.3- Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA 3.4- Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente 4- Instrumento de Controle Ambiental 4.1- Licenciamento 4.2- Resolução CONAMA nº 237/97 4.3- Tipos de Licenças Ambientais 5- Considerações Finais Bibliografia 1- Introdução Em busca do lucro, o homem com…