O Que São O Sisnama E O Conama

Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. O Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA surgiu com a intenção de estabelecer um conjunto articulado de órgãos e entidades responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Criado para efetivar o cumprimento às matérias ambientais, estejam dispostas na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional. O SISNAMA é composto por uma organização de órgãos e instituições ambientais, que por sua vez são compostas pelo…

Atividade Avaliativa Nome: João Vitor Costa da Silva turma::Engenharia Civil 3°Período Noturno B Questão 01.Caracterize as 03 fases da Legislação Ambiental Brasileira. R = As 3 fases são de exploração desregrada, fragmentária e holística. 1.1) Desregrada: Caracterizada pela não existência de uma preocupação com o meio ambiente 1.2) Fragmentária: Caracterizada pelo começo da imposição de controle legal às atividades exploratórias de tratamento ambiental 1.3)Fase Holística:…

O Ministério de Meio Ambiente, como órgão superior tem a atribuição geral do controle, gerenciamento e fiscalização das questões ambientais. A este ministério estão ligados : O CONAMA e o IBAMA, que atuam a nível nacional além de suas ramificações a nível estadual e municipal. Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA)- órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o…

como instrumento em beneficio a proteção do meio ambiente. Órgão Competente: CONAMA: É o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA), criado pela Política Nacional do Meio Ambiente. O Conselho pode produzir diversos atos, sendo que seu principal e mais conhecido instrumento são as suas Resoluções. Por meio desses dispositivos são estabelecidas normas, critérios e padrões relativos ao controle e à…

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA RESUMO: O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA que foi estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente. Com objetivo de estudar o Conama, foi realizada uma pesquisa bibliográfica onde foi observado que o Conselho que possui o desafio de conseguir criar um espaço institucional de articulação que garante a criação de um produto que seja resultado

o conceito legal de poluição. Nota – A lei contra crimes ambientais 9.605 declara curiosamente no seu artigo 36 item IV que não é crime o abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. Cobras cascavéis, urutus e corais são nocivas para o homem mas fazem parte da natureza assim como faz parte da natureza o vírus que causa a varíola. A destruição desses seres vivos é ótimo para o homem mas sem dúvida que muda e com isso "agride" a natureza. Vê-se assim que a…

compõem o SISNAMA são: a) ( ) Superior, CONAMA, Central, Executor, Seccional e Local. b) ( ) Superior, CONAMA, Central, Executor, Seccional e INSS. c) ( ) Superior, CONAMA, Central, Executor, Seccional e Parcelamento do Solo Urbano. d) ( ) Superior, CONAMA, Central, Executor, Seccional e Zoneamento Rural. 12º) O proprietário ou possuidor de imóvel pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão…

possibilidade de prevenir, ou seja, quando o dano ambiental resta consumado, este princípio incide na órbita da repressão, cominando multas em sede de responsabilidade civil, ao agente poluidor do meio ambiente. a-Compete ao Poder Executivo (SISNAMA)estabelecer medidas preventivas de controle da poluição, conceder o licenciamento ambiental, exigir o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório de fiscalizar as atividades poluidoras e etc. b-Compete ao Poder Legislativo…

Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cuja estrutura é composta por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. 1.2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL No Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras SLAP foi instituído pelo Decreto Estadual N°. 1.633, de 21 de dezembro de 1977, em consonância com o Decreto-Lei N°. 134, de 16 de junho de 1975. São de três tipos as licenças…

Artigo 1º - “Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)”. b) Quais seus objetivos? A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental…