O Que São O Sisnama E O Conama

A política nacional do meio ambiente (PNMA) foi estabelecida pela lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da política e ainda criou o sistema nacional do meio ambiente(SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o conselho nacional de meio ambiente (CONAMA). Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos, outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão florestal, hoje bastante detalhada pela Lei. No primeiro momento da lei em…

(Juiz estadual MG – 2009 – Fundep) “Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO: e) Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal. f) As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal. g) São bens públicos dominicais. h) As indisponíveis à preservação ambiental pertencem aos municípios. 8. (Exame de ordem 2009.1- CESPE) “ o meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da…

sinergia benéfica ao meio ambiente e à sociedade brasileira decorrente de sua missão institucional. Falando em outorga e alienação das águas, dentro da politica nacional de Recursos Hidrícos, não se pode confundir outorga com alienação, pois ambas são coisas absolutamente diferentes. A outorga é a licença para o uso devido da água estabelecido com suas peculiariadades, como controlar a quantidade e a qualidade da agua, bem como disciplinar o uso devido da água. A outorga também é…

Constitucional, não é um tema esgotado do ponto de vista legal uma vez que a legislação infra-constitucional ainda não regulamentou o tema da forma que deveria, ficando a cargo do CONAMA, através de suas regulamentações, tratar do tema e definir as competências para concessão das Licenças Ambientais. Palavras-Chave: Constituição – CONAMA – Procedimento - Concessão SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

for possível. O SISNAMA foi instituído pela Lei 6.938, onde é formado por uma rede de órgãos e instituições ambientais, que por suas vez são compostas pelo Poder Executivo, poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público. A criação do SISNAMA se deu em virtude da necessidade de se estabelecer uma rede de agências governamentais que assegurassem mecanismos aptos à consolidarem a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, em todo o nível da Federação. O CONAMA existe…

(Avaliação de Impacto Ambiental) como um instrumento de política ambiental. . Foi importante debater também cada uma das etapas para obtenção do licenciamento ambiental. São elas a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Além das licenças é primordial ter o conhecimento da Constituição Federal, Art. 225, Resolução do CONAMA 237/97, para que se saiba quais os empreendimentos e atividades precisam de licenciamento e qual órgão recorrer para que a mesma seja concedida…

obrigatório É exigido como condição de licenciamento em obras, atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, sendo apenas exemplificativa a lista de atividades constante no art. 2º da Resolução 001/86 do CONAMA O estudo de impacto ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto no art.9º, III, Lei 6.938/81, não tendo caráter vinculatório mas de orientação para a decisão do Poder Público. O estudo de…

1. FINALIDADE O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão…

negativamente na saude, na segurança e bem estar da população como diz na lei ambiental, ou seja é aquele que causa uma alteração no meio em que vivemos interferindo no bem estar das pessoas e saude 4) Diferencie RC-PCA de EIA-RIMA. O RCA e o PCA são documentos que caracterizam o empreendimento desde o meio físico, biológico e sócio-econômico em termos regionais até em termos locais, além de detalhar as atividades que serão desenvolvidas pelo empreendedor.A partir do EIA/RIMA (exigido…

NACIONAL DE MEIO AMBIENTE diretrizes para a gestão do meio ambiente instrumentos para a implementação da política de meio ambiente: - legislação normas, procedimentos e penalidades - estrutura institucional órgãos federais, estaduais e municipais: SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente - execução da política: • licenciamento / fiscalização / monitoramento • estudos ambientais: análise de fatores ambientais / análise de risco gestão ambiental LF 6938/81: POLÍTICA NACIONAL DE MEIO…