O Que São O Sisnama E O Conama

país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O SISNAMA é um sistema que congrega órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, incluindo o Distrito Federal, da seguinte maneira: - O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA e o responsável por assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes para a Política Nacional de Meio Ambiente; - CONAMA, ou Conselho Nacional de Meio Ambiente, é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA…

Centro Universitário Estácio de Sá DIREITO AMBIENTAL Lucas Boettger Rocha 2012.0136.9789 SÃO PAULO / SP JUNHO / 2013 CONFIDENCIAL TEMA 1 FÓRUM 1 Os princípios do Direito Ambiental são a base, o alicerce e a regra fundamental para podermos colocar em prioridade o nosso meio ambiente ecologicamente equilibrado, aplicando as normas ambientais criadas para todos os princípios, cumprindo nosso dever de cidadão para garantir um futuro para as próximas gerações, é isso q entendo dos…

particulares que são abraçadas por restrições ambientais, limitações administrativas, que geram restrições ao uso da propriedade, mas não deixam de ser particulares. José Afonso da Silva no seu livro Direito Ambiental Constitucional afirma que na verdade o que o art. 225 quer se referir é um bem de interesse público. O que se criou com a redação do art. 225 foi um bem de interesse público e o direito administrativo começa a chamar atenção desse detalhe dizendo que os tipos de bem…

Conforme o entendimento do exímio doutrinador José Afonso da Silva, a definição de “meio ambiente” resume-se na “interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado em todas as suas formas” O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), em sua resolução de número 306:2002 definiu Meio Ambiente como “conjunto de condições, leis, influencia e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que…

naturais; (art. 225 §4º) somente essas e tão somente essas serão consideradas patrimônio nacional; é um rol taxativo previsto pela CF/88 O fato dessas áreas serem consideradas patrimônio nacional não significa que os imóveis que estão dentro dessas áreas são bens públicos; existe patrimônio público e privado dentro do patrimônio público, mesmo pq os bens da União estão elencados no art. 20 da CF; *Meio ambiente cultural (art. 215 e 216) Patrimônio cultural brasileiro (art. 215 CF)= é…

meio ambiente é de competência comum dos entes federados e que a cooperação entre as ações deve ser fixada por Lei Complementar [01]. Tal lei até hoje não foi editada [02]. Diante da grave omissão, as regras pertinentes ao licenciamento ambiental são definidas ora por leis ordinárias e, outras vezes, pelos próprios administradores por meio de decretos, resoluções e portarias. Se por um lado a lacuna não despiu completamente a eficácia deste instrumento; por outro, o desvirtuamento da…

(saúde, educação, etc) 3ª geração = direito a paz, meio ambiente (direitos difusos – antigem quantidade indeterminada de pessoas) 4ª geração = biotecnologia PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO DIREITO AMBIENTAL Na esfera ambiental, tais princípios são muito requisitados. Não existe taxatividade. Princípio do desenvolvimento sustentável: precisa conservar ambiente, mas compativelmente com o crescimento econômico. Busca compatibilização do crescimento econômico, preservação do ambiente e…

Trabalho Gestão e Legislação Ambiental 1) Cite os órgãos que compõem o Sisnama. I - Órgão superior: o Conselho de Governo II - Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA III - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente IV - Órgão executor: IBAMA V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais Inea VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, 2) Em que contribuem as Normas Técnicas para a Legislação ambiental? A conformidade garante a redução da carga de…

Introdução O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão brasileiro responsável pela deliberação e consulta de toda a política nacional do meio ambiente. Este órgão tem com objetivo estabelecer diretrizes para conteúdos e procedimentos em ações, projetos, campanhas e programas de informação, comunicação e educação ambiental no âmbito da educação formal e não-formal, realizadas por instituições públicas, privadas e da sociedade civil. A composição do conselho é formada…

ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. b) Quais são os Instrumentos de Política Nacional de Meio Ambiente? São alguns dos instrumentos da PNMA, contidos no Art 9º da lei nº6.938, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão…