Legistação e licenciamento ambiental

ESTUDO DIRIGIDO – 22/11/2012

LEGISLAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Exercício:

1) Acessar o site da Presidência Federativa da República do Brasil (www.presidencia.gov.br) no link Legislação (no canto superior direito) → Leis Ordinárias
Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938 de 31/08/1981)

a) Qual o objetivo geral da PNMA? A PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

b) Quais são os Instrumentos de Política Nacional de Meio Ambiente?

São alguns dos instrumentos da PNMA, contidos no Art 9º da lei nº6.938, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

c) O que diz o Artigo 10 da PNMA?

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

2) Acessar o site da Presidência Federativa da República do Brasil (www.presidencia.gov.br) no link Legislação (no canto superior direito) → Leis Ordinárias e localizar:
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2/08/2010)

a) Quais são os objetivos da PNRS ?
São alguns objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos, incentivo á indústria da reciclagem, produtos reciclados e recicláveis, estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

b) Quanto à origem, como podem ser classificados