O Que São O Sisnama E O Conama

AMBIENTE E O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A política e o sistema nacional do meio ambiente encontram-se disciplinados na Lei nº 6.938/81. Essa lei dispõe sobre a Politica Nacional do Meio ambiente e institui o sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Trata-se da lei ambiental mais importante depois da CF. nela está traçada toda a sistemática necessária para a aplicação da política ambiental (conceitos básicos, objeto, princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos, órgãos,…

Divisão de Competências Atividades Sujeitas ao Licenciamento • Estudos Ambientais • Escopo dos Estudos • Fases - Licenças • • • • PREVISÃO LEGAL • Constituição Federal • Lei 6.803/80 • Lei 6.938/81 • Decreto 99.274/90 • Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97 CONSTITUIÇÃO FEDERAL • Art. 1o. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

públicas de meio ambiente envolvendo os três níveis da federação que tem como objetivo dar concretude à Política Nacional do Meio Ambiente. Sendo assim, este trabalho se propoe a estudar os aspectos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente, que são o conceito, o objetivo, os princípios, os instrumentos e o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o…

que 300 mortos. E esse é um problema que ocorre no mundo inteiro, porém dependendo do país esses desastres são ainda maiores. A natureza está reagindo contra as atitudes que os homens tiveram. Com a tecnologia atual, a quantidade de poluição aumentou, assim como a população também aumentou, porém com a tecnologia que encontramos hoje, o índice de mortalidade diminuiu e os recursos são maiores para tratar as doenças, com isso em 2010 o IBGE indica o índice de vida do homem…

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento…

having the ability to deal with calculations. PALAVRAS CHAVES Mapeamentos; Topografia automatizadas; Resoluções; Licenciamento Ambiental. INTRODUÇÃO A tecnologia atual provê um enorme arsenal para os usuários do geoprocessamento. São novas técnicas e tecnologias (geotecnologias) que aumentaram o poder de captação e análise de dados geográficos (geodados): sensoriamento remoto orbital. Utiliza imagens obtidas por satélites para analisar as feições geográficas a…

resoluções CONAMA N°001/86 e nº 237/97. A obrigação de Licenciar Ambientalmente é compartilhada pelos órgãos Municipais do Meio Ambiente, Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA ( Sistema Nacional de Meio Ambiente ). O critério para definição do membro do SISNAMA competente para realização do licenciamento Ambiental deve ser fundado no alcance dos “impactos ambientais” da atividade ou empreendimento, conforme regrado pela Resolução…

1) Fale sobre os princípios do direito ambiental (Art. 225 da CF). - Meio ambiente equilibrado. - Solidariedade intergeracional. - Desenvolvimento sustentável. - Poluidor pagador. - Usuário pagador. - Prevenção - Informação 2) Quais são os princípios gerais do direito? - Dignidade. - Igualdade. - Devido processo legal. - Contraditório: direito de manifestação das partes litigantes. - Ampla defesa: direito das partes litigantes à todo meio de defesa. 3) Defina o…

Ambiental (SGA-ISO 14001) seja um processo extremamente dispendioso e de difícil obtenção. 4. A) O que é CONAMA? O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. B) O que é SISNAMA? SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela PNMA, como estrutura…

RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA COMENTADA – PARTE I O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é um órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado conjuntamente com a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, pela lei 6938/81. Trata-se do órgão deliberativo do SISNAMA, e tem força normativa, produzida por meio de suas Resoluções. Neste pequeno trabalho, vamos analisar de forma bem superficial e didática a Resolução 237/97 do CONAMA. Alguns artigos que forem…