O Que São O Sisnama E O Conama

de PRAD para exploração de recursos minerais; • Sansões penais e administrativas para pessoas físicas ou jurídicas lesivas ao meio ambiente; • A floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira são patrimônio nacional; • São indisponíveis as terras devolutas dos Estados; • As usinas nucleares terão localização definida por lei federal. Legislação • Ao Poder público Federal, Estadual e Municipal, compete legislar em defesa do meio ambiente e…

[pic] A capacidade de atuação do Estado na área ambiental baseia-se na idéia de responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além da relação desses com os diversos setores da sociedade. O SISNAMA surge através da publicação da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Tem como a principal finalidade estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria

........................ 5 Marcos Históricos.................................................................................. 6 Conselho Nacional do Meio Ambiente.................................................. 8 Principais Leis Federais e CONAMAS.............................................,,,, 10 Agenda 21 Brasileira............................................................................ 13 Conclusão...................................................................................

de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81, a Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 001, de 23 de janeiro de 1986, a qual estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA nos processos de…

através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O SISNAMA é um sistema que congrega órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, incluindo o Distrito Federal, da seguinte maneira: • O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA e o responsável por assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes para a Política Nacional de Meio Ambiente; • CONAMA, ou Conselho Nacional de Meio Ambiente, é o órgão consultivo e deliberativo do…

aplicação, a Lei 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria a sua estrutura de organização e funcionamento através do – Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Dessa forma, a Lei 6.938/81 organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelecem objetivos, princípios, diretrizes, conceitos básicos sobre meio ambiente e poluição e instrumentos administrativos, penais, civis e econômicos de proteção ao meio…

trabalhadas de forma harmônica e uniforme. Em suma, O SISNAMA tem como finalidade estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Vale ressaltar que por ser um sistema nacional administrativo, o SISNAMA não possui personalidade jurídica. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão deliberativo e consultivo do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e foi instituído pela Lei…

– R.A. 20565140 NATHALIA MARIN – R.A. 20603129 SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO Introdução 3 Principais Órgãos Ambientais Reguladores 4 Questionário 6 Conclusão 9 Bibliografia 10 ANEXO 1 - Respostas Complementares ao Questionário 11 ANEXO 2 - Complemento de Conclusão após debate 12 INTRODUÇÃO A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem…

determinou os objetivos, diretrizes e instrumentos de gerencia do Meio ambiente. SISNAMA O principal arcabouço institucional de administração criado pela Política Nacional do Meio Ambiente foi o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e instituições ambientais da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público. O SISNAMA tem como papel o estabelecimento de padrões que tornem possível o…

atua na esfera preventiva (administrativa), reparatória (civil) e repressiva (penal). 6) Fontes do Direito Ambiental a) Fontes materiais São aquelas proveniente de manifestações populares ( individuais ou coletivas), por meio das descobertas científicas e da doutrina jurídica nacional ou internacional. b) Fontes fomais São aquelas decorrentes do ordenamento jurídico nacional, ou seja, da Constituição Federal, das leis infraconstitucionais das convenções, dos…