O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

O ATIVISMO JUDICIAL E A SEPARAÇÃO DOS PODERES EM MONTESQUIEU: UMA RELEITURA NECESSÁRIA NO BRASIL André Cambuy Ávila Graduando em Direito pelo UNICEUB. Aluno do XII Curso de Formação em Teoria Geral do Direito Público. RESUMO A pesquisa versa sobre teoria da separação dos poderes, sua aplicação ao longo do tempo e a possível ameaça que o ativismo judicial impõe a essa separação. Analisa casos de uma postura ativista no Brasil e aponta alguns reflexos que essa posição tem…

acarretar a intervenção na autonomia político-administrativa conferida pelo texto constitucional (art. 18) ao Estado-membro ou Distrito Federal. A aludida intervenção dá-se por meio da ação interventiva. Desta forma, quaisquer leis ou atos normativos do poder público, na realização de sua competência constitucional, que viole um dos princípios sensíveis constitucionais, poderá sofrer controle concentrado de constitucionalidade, por meio da ação interventiva. A finalidade da ação…

regras de Direitos Humanos Fundamentais. Pacto Político –Pode ser entendido como a Constituição em si, dividida em suas funções, que separadas em Títulos, Capítulos e Seções, sistematiza a principal e mais importante legislação brasileira. Poder despótico –Poder exercido sem limites ou respeito a uma Constituição ou Leis. Exercício se democracia ou soberania popular. Primado – superioridade, prioridade, excelência. Princípio da Generalidade –É o que se aplica a todos os casos.…

inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, demonstra que o direito à duração razoável do processo não é sinônimo de celeridade processual, uma vez que compreende, além do direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito ao prazo…

agosto de 2006 (Lei de Drogas): "Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo Poder Executivo da União". Isto significa dizer que as normas penais que tratam do usuário, do dependente e do traficante são consideradas normas penais em branco. Atualmente, no Brasil, são consideradas drogas todos os produtos e substâncias. As…

DEVER-SER OBJETIVO: Se, além disso, a primeira pessoa tem alguma autoridade sobre a segunda ou a segunda pessoa tem alguma obrigação de fazer o que a primeira quer que ela faça, então o querer da primeira pessoa significa não apenas um dever-ser subjetivo, mas também um dever-ser objetivo, quer dizer, não apenas a primeira pessoa quer que a segunda faça certa coisa e, por isso, pensa que ela deve fazer essa certa coisa, mas também essa segunda realmente deve fazer essa coisa. Toda…

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, todos, por evidente, ligados à área Federal de Governo. Como se sabe, os Estados federados, como, de resto, os demais entes públicos, de igual porte, têm a sua atividade administrativa regrada, vale dizer, SÓ PODEM FAZER AQUILO QUE A LEI MANDA. A padronização de medicamentos, de procedimentos médicos e quaisquer equipamentos destinados à Saúde, por elementar, dependem de lei – “In Casu”, a lei federal 8080/90 - e…

execução. Faz-se uma abordagem acerca dos requisitos necessários para que o autor possa recorrer-se ao instituto da Tutela Cautelar, sem a presença dos quais não é cabível a utilização da mesma. São eles: fumus boni iuris e periculum in mora. Significa dizer que além da real necessidade da Tutela Cautelar, deve haver a plausibilidade da proteção do direito e o risco de que ele se perca pelo lapso temporal do processo. Por fim, objetiva-se a análise detalhada das diferenças e de tais…

de tornar claro quais são os poderes conferidos e, os limites impostos às Comissões. No primeiro capítulo evidenciaremos os aspectos históricos, traçando uma linha de evolução das Comissões Parlamentares de Inquérito, desde a primeira que se tem registro que fora instituída no século XVII, até chegarmos as Comissões regidas pela Lei n.° 1.579 de dezoito de março de 1952 e o balizamento encontrado na Constituição Federal vigente. O segundo capítulo tratará dos poderes outorgados as…

militares como do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil e Forças Armadas. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Art 5º, II " Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei." Este princípio evita a existência de desmandos do executivo e do judiciário aos quais somente poderão criar novas obrigações e reconhecer novos direitos se forem segundo os ditames da Lei. Por meio deste princípio o cidadão poderá repelir as injunções que lhe sejam impostas por outra…