Direitos humanos

Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem
Gerações de Direitos Humanos:
Primeira Geração:
Liberdades Públicas (Coletivos):
-Liberdade, igualdade e fraternidade
-Presunção de Inocência (Princípio da Inocência)
-Sufrágio Universal (Direito ao voto)
Segunda Geração:
Direitos Econômicos e Sociais (Individuais – Direito Privado):
-Salário Mínimo
-13 salário
-Educação; Saúde e lazer
Terceira Geração (Direitos de Solidariedade - Coletivos):
-Direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (Preservação do Meio Ambiente)
-Direito à qualidade de vida
Livre Arbítrio –Liberdade para agir por vontade própria.
Pacto Social –Consolida-se nas partes da Constituição que trazem as regras de Direitos Humanos Fundamentais.
Pacto Político –Pode ser entendido como a Constituição em si, dividida em suas funções, que separadas em Títulos, Capítulos e Seções, sistematiza a principal e mais importante legislação brasileira.
Poder despótico –Poder exercido sem limites ou respeito a uma Constituição ou Leis. Exercício se democracia ou soberania popular. Primado – superioridade, prioridade, excelência.
Princípio da Generalidade –É o que se aplica a todos os casos.
Princípio da Impessoalidade –Que não faz diferença entre as pessoas.
Aula-tema 2: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais
A doutrina dos direitos do Homem não nasceu com as Revoluções Francesa ou Industrial e com a independências das colônias norte-americanas. Esta doutrina data da antiguidade, por meio do Direito Natural como, por exemplo, o direito à vida, que sempre existiu, não necessitando ser declarado.
Acreditava-se que o Direito era superior, ou seja, estabelecido pelos Deuses ainda antes da era cristã, e que a lei era a razão divina que já vinha gravada nos homens.
Dentre outros exemplos contidos no livro-texto, percebemos que durante a Idade Média concebemos um Direito independente da vontade humana e, portanto, condicionado à vontade divina.
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