O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

1 INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira organiza o Estado, dividindo-o em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo todos independentes e autônomos, vedando a interferência de um Poder sobre o outro. Cada poder tem sua função típica e atípica, no qual nesta monografia será apresentado o ato administrativo discricionário, que é um ato típico do Poder Executivo, dotado de atuação “livre” que a própria lei o confere, ou seja, ato derivado de conveniência e oportunidade

punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.". É preciso que se diga que tal norma não foi revogada pela Lei 4.595/64, que apenas atribuiu ao Conselho Monetário Nacional poderes para limitar a taxa de juros, em casos em que a de 12% ao ano fosse excessiva (como no crédito rural), e não para a liberar ao talante das instituições financeiras. De todo modo, mesmo esta competência normativa do CMN…

da propriedade privada teria tornado os homens gananciosos mesquinhos, avarentos, invejosos. A desigualdade entre os homens foi estabelecida, portanto com a propriedade privada, quando o primeiro homem teve a audácia de cercar determinado local e dizer-se dono de tudo. Nesse sentido, apesar de ser considerado um iluminista, Rousseau criticava o iluminismo e as conquistas da civilização e dizia que os homens se aperfeiçoam somente para o mal. Voltaire – Um dos principais pensadores do…

distinção, apesar de sentirem a diferença entre regra moral e regra jurídica (“Nem tudo que é permitido juridicamente é moral”). O Prof. Miguel Reale, em sua obra, Lições Preliminares de Direito, elaborou a Teoria do Mínimo Ético, que consiste em dizer que o direito representa apenas o mínimo de moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver. Qual a relação do direito e a moral, segundo a teoria do mínimo ético? a) O direito é mínimo de moral necessária para a…

Imunidade do parlamento, liberdade de voto e expressão. Recapitulação da matéria do período passado. Poder constituinte pode ser: . originário (é o primeiro/ quando nasce o estado e elabora sua constituição/ primeira constituição elaborada num estado novo/ . é ilimitado, porém limitado diante dos direitos fundamentais do homem), . derivado (é o poder de alterar a constituição) . decorrente (poder dos estados membros). Elementos da constituição: Orgânicos (tratam dos órgãos que…

militares como do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil e Forças Armadas. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Art 5º, II " Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei." Este princípio evita a existência de desmandos do executivo e do judiciário aos quais somente poderão criar novas obrigações e reconhecer novos direitos se forem segundo os ditames da Lei. Por meio deste princípio o cidadão poderá repelir as injunções que lhe sejam impostas por outra…

INTRODUÇÃO ................................................................................................05 CAPÍTULO I - Conceitos, Elementos, Atributos e Espécies............................07 CAPÍTULO II - Ato Vinculado, Discricionário e o Poder Público ......................22 CAPÍTULO III – Extinção dos Atos Administrativos ..................................... ...34 CONCLUSÃO…

países do mundo. Como o objetivo do Direito Internacional é a redução da anarquia, entendida como a ausência de normas – antinomia, à vista que não há uma nação que predomine sobre as demais, busca-se o estabelecimento de normas coibidoras de abusos de uma nação sobre outra, visando em sua instância última a satisfação de interesses comuns, quer subjetivos quer culturais. A fim de abordar a incorporação de tratados internacionais, ainda cabe apontar as características do Direito…

esfera federal, ou seja, no âmbito das Forças Armadas. Busca-se confirmar a possibilidade jurídica, ou não, da aplicação do referido remédio, que assegura a todos os cidadãos, a garantia constitucional, em desfavor dos atos de ilegalidade ou abuso de poder, referentes à liberdade de locomoção. Este tema que é de suma importância para as organizações militares e para os operadores do direito administrativo, especificamente o direito administrativo disciplinar, tem atualmente…

Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas) - CERTO • E) O Procurador Geral da República não possui competência para qualquer medida de Controle de Constitucionalidade. 2 As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constitui ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal…