O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

soberania estatal, também denominada summa potestas pelos escritores clássicos, é um atributo do poder do Estado e não deve ser confundida com o poder do Estado em si. É uma característica que confere ao Estado “supremacia sobre os indivíduos e as sociedades de indivíduos que formam sua população” (AZAMBUJA, 2005). Significa dizer que, internamente, não há outro poder juridicamente superior ou igual ao poder do Estado. Externamente, a soberania caracteriza-se pelo fato de não haver…

O MUNDO DAS LEIS A palavra lei quer dizer aquilo que liga. As leis estão presentes em nossa vida desde antes de nascermos. Elas servem para proteger todas as pessoas, do nascimento à morte. Quase todas nossas atividades estão reguladas pelas leis, que determinam o que as pessoas podem ou não podem fazer, bem como o que se é obrigado a fazer. Muitas vezes nem desconfiamos que as leis existem. Mas elas servem para, além de proteger todos os cidadãos, assegurar o funcionamento da vida…

séculos a jurisdição concebeu-se como um emanação do poder e atributo do soberano, porque a própria noção de Estado com ele se confundia. Se as teorias da jurisdição constituem espelhos dos valores e das idéias das épocas e, assim, não podem ser ditas equivocadas, uma vez que isso seria um erro derivado de uma falsa compreensão de história , certamente devem ser deixadas de lado quando não mais revelam a função exercida pelo juiz. Isso significa que a teoria de Chiovenda, não podem…

DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. Os princípios básicos da administração pública estão substanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: Legalidade: a legalidade como principio da administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e das exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob a pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade,…

América, justifica a independência e harmonia entre os três órgãos do Poder de Soberania do Estado, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º) [1], cada qual com atribuições próprias e impróprias. r Ao Poder Legislativo, legislar é atribuição própria, enquanto administrar a si mesmo e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (Lei nº 1079/50) são atribuições impróprias. r Ao Poder Executivo, administrar a coisa pública mediante atos…

Mill e os freios contra o mau uso do poder Este artigo é um exercício de reflexão sobre a ordem liberal do século XIX, representada aqui especialmente pelo pensamento de James Mill, entre outros teóricos clássicos, considerado um grande expositor do utilitarismo. Autor de “Essay on Government” (1978), ele se concentra no indivíduo, enfatizando, através das experiências com a natureza humana, que os seres humanos são propensos à corrupção pelo poder e ao abuso deste. Sendo assim,…

definir o governo, o corpo administrativo do Estado, como funcionário do soberano, como um órgão limitado pelo poder do povo e não como um corpo autônomo ou então como o próprio poder máximo, confundindo-se neste caso com o soberano. Se a administração é um órgão importante para o bom funcionamento da máquina política, qualquer forma de governo que se venha a adotar terá que submeter-se ao poder soberano do povo. Neste sentido, dentro do esquema de Rousseau, as formas clássicas de…

31. DIREITO E LIBERDADE: CONTRAPONTOS ENTRE PODER, NÃO-PODER E DEVER ÍNDICE Introdução......................................................................................................... 03 31.1 Sentidos de Liberdade.............................................................................. 04 31.2 A Liberdade Social.................................................................................... 06 32.1 Desenvolvimento como Liberdade........................................

“Essay on Government” (1978), ele se concentra no indivíduo, enfatizando, através das experiências com a natureza humana, que os seres humanos são propensos à corrupção pelo poder e ao abuso deste. Sendo assim, todas as questões associadas ao governo dizem respeito aos meios de evitar o seu mau uso por parte daqueles que detêm o poder, que são os freios necessários para a proteção de todos. A doutrina do liberalismo, do laissez-faire, desafiada pelo socialismo, é, por vezes associada,…

Matéria Prova 1º Bimestre - Constitucional Lei Delegada Introdução: indelegabilidade dos poderes e separação; a evolução do Estado; Noção: “... É o ato normativo cuja produção advém do Chefe do Poder Executivo, com base em expressa e específica autorização (delegação) por parte do Poder Legislativo” (André Ramos Tavares); Fundamento constitucional: art. 68, CF/88; Natureza jurídica: é lei; Procedimento: (i) – Solicitação do Presidente da República especificando a matéria ao…