O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

1) INTRODUÇÃO Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei (de iniciativa privativa do Chefe do Executivo) para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. No processo de modernização do Estado, uma das medidas foi a criação de um grupo especial de autarquias a que se chamou de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas…

expressão da vontade popular, produzida por representação, através do órgão chamado de Poder Legislativo, de modo a assegurar respeito ao princípio isonômico, segundo o qual todos são iguais perante a lei. A atividade administrativa é desenvolvida tipicamente pelo Poder Executivo e deverá corresponder à concreção da vontade popular expressa na lei. Assim, todos os agentes do Executivo que detenham algum poder decisório, hão de ter perante a lei a humildade e a mesma reverência para com…

Administração Pública. A referida Carta Política adotou a forma de Estado federado, o qual se caracteriza pela coexistência, num mesmo território, de vários poderes políticos distintos. No Brasil, temos então um poder político central (União), poderes políticos regionais (estados) e poderes políticos locais (municípios), além do Distrito Federal que acumula poderes regionais e locais (ALEXANDRINO; PAULO, 2009, p. 14). * Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra…

contenção de poder, segundo a qual o Estado tem que se submeter a uma ordem jurídica que lhe é soberana. O estado constitucionalista é o estado de direito. Soberana no estado de direito é a constituição. Todo estado possui uma constituição, tomada essa como o conjunto das normas jurídicas essenciais de um território soberano. Porém, nem todo estado é de direito e se submete a essa ordem soberana. A constituição é soberana, não o povo, muito embora prelecione o artigo 1º da CF/88 que o…

conflitos do texto legal. Algo parecido aconteceu nos Estados a partir de 1887 com a criação de órgãos para a regulação e fiscalização de vários setores como o de preços, para combater o abuso dos monopólios. No governo de Franklin Roosevelt, foram criadas nos Estados Unidos várias agências que foram de encontro aos abusos do liberalismo, socorrendo principalmente a economia em crise após a grande depressão de 1930. Com o advento Estado Democrático de Direito, segundo Alexandre Aragão,…

FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS EM SE: Uma análise das doações de pessoas jurídicas das eleições majoritárias de 2010 em face do abuso do poder econômico. Sílvia Karolline Souza Andrade Resumo O artigo trata do financiamento de campanhas eleitorais. Objeto central da democracia brasileira, recursos financeiros para candidatos e partidos geram campanhas eleitorais mais ou menos igualitárias. Este presente artigo busca discutir sobre financiamento de campanha público e privado. O

efetividade e eficácia social. A questão dos custos: Especificamente quanto aos direitos sociais, é comum afirmar-se que, por implicarem custos que devem ser arcados pelo Estado para sua satisfação, dentro de um panorama de escassez de recursos, o poder judiciário não poderia interferir no âmbito das escolhas relacionadas à alocação dos recursos públicos. Desta maneira, tais direitos não estariam aptos para gerar verdadeiros direitos subjetivos à prestação material relacionada àquele…

fim de coibir sobretudo o Poder Executivo de manipulá-lo com desabrimento capaz de comprometer objetivos do Estado de Direito”, pois como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “na vivência prática dos direitos fundamentais, é o Poder Executivo, ou melhor, o administrador público que tem o papel de vilão”. (p 69) Normalmente o agente público é quem peca contra os direitos do povo, fazendo com que o próprio Estado, paradoxalmente, tenha que se organizar contra abusos cometidos por…

necessárias à manutenção da ordem jurídica e da Administração Pública. 1.3. PODERES DO ESTADO: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF). Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis (função normativa); Ao Poder Executivo, cabe a execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto (função administrativa); E o Poder Judiciário a aplicação da lei, dirimindo os conflitos de…

empresa que investe em filantropia e adota uma política de baixos salários para seus empregados. Segundo Srour (203:13) “o grande desafio consiste em saber como coibir atos que só beneficiam interesses restritos, para não dizer egoístas”. Mas o quê, então, estuda a ética? Pode-se dizer que envolve os fenômenos morais e, de uma maneira mais profunda, as morais históricas, os códigos de normas que regulam as relações e as condutas dos agentes sociais e também os discursos normativos que…