O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

questionamento gira em torno de saber quem nos protegeria contra os abusos do Estado, representado, neste momento, por seus órgãos, como, por exemplo, o Poder Legislativo; dividido em Câmara dos Deputados e Senado Federal. Vimos, na aula passada, que cabe ao Poder Judiciário a defesa dos Direitos Humanos Fundamentais, mas e se esta divisão de Poderes, idealizada por Montesquieu no sistema de freios e contrapesos que já vimos, em Executivo, Legislativo e Judiciário, falhar na defesa dos…

supremo, é superior em face dos interesses dos particulares. i. Exceção: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – o agente não pode abrir mão do interesse público, e essa é a limitação dele, ou seja, toda vez que o interesse público exige, ele tem o poder de atuar, mas ao mesmo tempo ele tem o dever de atuar. Ao mesmo tempo a prerrogativa que o agente tem é uma restrição que ele se submete, então ele (agente) goza dessas prerrogativas (vantagens) e se submete a essas restrições. Tanto…

controlando e evitando o abuso de poder. A partir do surgimento do Estado de Direito, o estado organiza-se através de normas em forma de leis, fazendo assim o poder político subordinado ao que é justo. O constitucionalismo é um sistema regulado por uma constituição onde contem regras para o governo e cidadãos. A constituição é a legislação superior de um país incluindo normas e preceitos relativos aos Direitos Humanos. A constituição como muita das leis tem o poder pelo documento…

financeira dos candidatos, o abuso de poder, ilicitude nas prestações de contas, e suas respectivas penalidades. A realização da presente investigação é mostrar a voracidade da importância do tema, para nós brasileiros, que vivemos em um país democrático, regido por princípios, e guiado por normas e costumes sociais. E que futuramente terá em seu bojo, escolhas para cargos majoritários. Verificamos que nos dias atuais a política é regida por aqueles que possuem maior poder aquisitivo…

Unidade 1 www.sxc.hu Cidadania e constitucionalismo no Brasil Muito se fala em cidadania, direitos do cidadão e em ser cidadão. Mas o que exatamente significa isso? De onde vêm as regras que regem essa situação do indivíduo perante a sociedade em que vive? 9 Conceito de cidadão Da doutrina do Direito se extraem dois conceitos de “cidadão”, um em sentido restrito e outro em sentido amplo. Com base nas normas constitucionais vigentes, tem-se por cidadão o nacional…

ADMINISTRATIVO SENTIDO: O controle administrativo é exercido pelos órgãos administrativos dos Poderes, sendo o mais vasto de todos. Classifica-se em legalidade ou de mérito, interno, preventivo, concomitante ou subsequente, de ofício, por provocação ou compulsório, de ato ou de atividade e hierárquico ou finalístico. Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce…

militar, gostaria de ressaltar uma coisa: pensou se os marinheiros não tivessem se manifestado contra tal brutalidade? Trazendo para os tempos atuais… Hoje, nos temos ferramentas modernas e democráticas para reivindicarmos, mesmo assim não significa dizer que seremos atendidos. A sociedade dispõe de um acervo jurídico incrível. Como o militar faz parte dessa sociedade, automaticamente os direitos também são assegurados a ele. Um dos temas mais discutidos é a PRISAO como punição…

deficiências do próprio Legislativo, o ativismo judicial, infelizmente, acaba preenchendo um vazio legislativo proposital. Pela dificuldade de unificar opiniões ou pelo receio da opinião pública, algumas matérias são deixadas para serem decididas pelo Poder Judiciário. Estrutura de Estado de acordo com Montesquieu. A estrutura de estado de Montesquieu no livro Espírito das Leis surgiu com a principal pretensão de prevenir os governos do regime absolutista que, a essa altura, estava em…

Nicolau Maquiavel (1469-1527) Nicolau Maquiavel, um dos mais conhecidos filósofos políticos de todos os tempos, se tornou famoso por defender a visão de que um governante, se necessário, deveria ser cruel e fraudulento para obter e manter o poder. Seus críticos o denunciam como um homem que foi desprovido de moralidade, porém, seus admiradores afirmam que ele foi um dos únicos realistas que verdadeiramente entendiam o mundo político e que teve a coragem de descrevê-lo como ele realmente…

Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Resposta correta: I-B, II-A, III-C. Comentário sobre a resposta correta: vigência é a força de uma norma jurídica para regular condutas dentro de limites de tempo e espaço estabelecidos na ordem…