O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

Professor: Jose Dantas De Lira Natal/RN, 25 de fevereiro de 2014 1- Direito adquirido diz que os direitos já adquiridos por uma pessoa não podem ser prejudicados por novas leis. Quando ouvimos falar que algo ‘transitou em julgado’ isso significa que o assunto (‘a coisa’) foi julgada e já não há mais a possibilidade de recurso, seja porque quem queria recorrer deixou transcorrer muito tempo e o prazo para apresentar o recurso já foi encerrado, seja porque a pessoa já…

Dos direitos e princípios fundamentais Princípio, palavra de origem latina, (principium), significa início, começo, ponto de partida. Segundo o Prof. Kildare Gonçalves Carvalho, em sua obra Direito Constitucional didático: Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 desempenham relevante função no texto constitucional, por orientar a ação dos Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), demarcando seus limites e sua atuação. Fala-se, neste ponto, em Constituição dirigente

concentração de poderes nas mãos do rei, cujo poder era legitimado na lei Divina. Não havia tripartição dos poderes: o rei era o executivo, o legislativo e o judiciário. b. Não havia Declarações de Direitos Humanos. O rei podia cometer todo tipo de arbitrariedades. c. O status quo não representava as aspirações da elite econômica ascendente: a burguesia – que era tributariamente espoliada para sustentar toda a pirâmide social. Monarquia absolutista: vigia a Teoria do Direito Divino…

No capítulo 2, serão analisados os poderes-deveres da Administração Pública com o fito de delimitar, principalmente, os pressupostos de validade, estes indispensáveis para uma assimilação posterior dos limites conferidos ao ato discricionário. Tais poderes são: o poder discricionário, o poder vinculado, o poder regulamentar, o poder disciplinar e o poder hierárquico. Entretanto, no capítulo 3, foi estudado o Poder de Polícia, sendo este um poder importante da Administração…

todos. Através dessas normas,| |o Estado impõe um mandamento: uma proibição ou uma permissão, sem que sejam identificados o seu sujeito passivo ou ativo, ou seja, padronizando tais limites| |legais indistintamente para todos os cidadãos. Assim, o Poder Público regula o estado de fatos hipotéticos e ainda de fatos futuros na ordem social, | |prevendo uma relação entre pessoas ou entre pessoas e coisas, a fim de que haja progresso na sociedade, respeito mútuo entre as pessoas e…

representantes sejam escolhidos de maneira justa.  Sufrágio: Direito e função concomitantemente. Direito público subjetivo e função social. Dallari (2012, pag. 183). No dizer de Morais (2011, pag.242): É um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: surgiu na França do século XVIII, pelo critério econômico e intelectual (contradição).…

É UM ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL É ser uma entidade pública que não integra o Poder Judiciário. Exerce, portanto, funções de caráter administrativo, dependendo da órbita do Poder Executivo, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existência como órgão que executa funções públicas. A.3. COMO A VINCULAÇÃO SE HARMONIZA COM A AUTONOMIA Três são os Poderes da República: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. A vida do Conselho Tutelar, para os efeitos de sua instalação…

toda autoridade legitima entre os homens. Dizer que um homem se dá gratuitamente é dizer coisa absurda e inconcebível; tal ato é ilegítimo e nulo, pelo simples fato de não se achar de posse do seu juízo quem isto comete. Dizer a mesma coisa de um povo é supor um povo de loucos: a loucura não faz direito. Assim, por qualquer lado que se encare as coisas, é nulo direito de escravizar, não só pelo fato de ser ilegítimo, como porque é absurdo e nada significa. As palavras escravatura e…

Constituição brasileira. Somente será possível garantir os direitos dos cidadãos, quando a Administração Pública no exercício da discricionariedade de seus atos, for controlada jurisdicionalmente, coibindo desta forma a arbitrariedades e abusos de poder do ente administrativo. Este trabalho busca uma análise sobre o ato discricionário do ente administrativo e o controle judicial do mérito do ato aplicado. Serão, dessa forma, inicialmente estudados, os princípios da…

Administração Pública – Breve Histórico Art. 1º da CRFB/88 – Brasil, Estado Democrático de Direito. O que vem a ser isso? Estado Democrático – O poder emana do povo, que o transfere, de forma condicionada (agir em função do interesse da sociedade, o interesse público), ao Estado, que irá exercê-lo por intermédio de representantes escolhidos pelo próprio titular deste poder, o povo! (Rousseau, pai do princípio da igualdade de todos perante a lei, abominava a idéia de representantes. Para…