O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

O PODER TERAPÊUTICO DO PERDÃO CATEGORIA: ESPIRITUALIDADE / VIDA CRISTÃ Copyright © 2005 por Ray Pritchard Publicado originalmente por Harvest House Publishers, Oregon, EUA. Título original: The healing power of forgiveness Editora responsável: Silvia Justino Revisão: Rodolfo Ortiz Supervisão de produção: Lilian Melo Capa: Douglas Lucas Imagem: Amanda Rohde Os textos das referências bíblicas foram extraídos da versão Almeida Revista e Atualizada, 2a. ed. (Sociedade Bíblica do Brasil),…

Direito? São fontes do Direito: a Constituição, as Leis, os Decretos, os Atos do Poder Executivo, os Contratos, as Convenções e os Acordos Coletivos. 12. A jurisprudência e a doutrina são fontes do Direito? Não. A doutrina e a jurisprudência também exercem importante papel no Direito, mas a verdadeira fonte é a Legislação. 13. O que é interpretação? Interpretar a norma é compreender o que Legislador quer dizer, é a analise da norma jurídica que vai ser aplicada aos casos…

público ou comum, em uma atividade ou numa organização estatal. A administração pública corresponde a uma gama bastante ampla de ações que se reportam a atividade estatal, compreendendo, de um lado, as atividades de Governo, relacionadas com os poderes de decisão e de comando, e as de auxilio imediato ao exercício do Governo mesmo e, de outra parte, os empreendimentos voltados para a consecução dos objetivos públicos, definidos por leis e por atos de Governo, seja através de normas…

dirigentes do partido pelas suas ações no governo.  Os partidos políticos democráticos acreditam nos princípios da democracia de modo que reconhecem e respeitam a autoridade do governo eleito, mesmo que os seus líderes partidários não estejam no poder.  Como qualquer democracia, os membros dos vários partidos políticos refletem a diversidade de culturas de onde provêm. Alguns são pequenos e construídos em torno de um conjunto de convicções políticas. Outros são organizados em torno…

I – Espécies de poderes administrativos 1. Introdução Os poderes da Administração Pública são classificados de acordo com seu objeto. Assim, o Poder Hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder…

político – modo de aquisição e de exercício de poder, os limites de atuação estatal pela previsão de direitos fundamentais, além de princípios norteadores da ordem econômica e social. Daí a afirmação de que o Direito Constitucional possui natureza de direito público fundamental, por referir-se diretamente às questões mais importantes do país: organização e funcionamento do Estado, estabelecimento das bases da estrutura política e social, além da limitação do poder estatal por meio da…

submetida à lei, segundo dispõe o art. 37 da CF. Assim, qualquer atividade administrativa, não importa se decorrente de ato discricionário ou vinculado, deverá conformar-se, necessária e perfeitamente, à lei. Exorbitando desta exigência, expõe-se o Poder Público à anulação de seus atos podendo suportar as consequências pelos danos efetivamente causados ao particular. Porém, não basta que a Administração Pública se curve à legalidade. É imprescindível, igualmente, que todos os seus atos…

trabalhado diferentemente por Montesquieu, separado da monarquia e da república, não mais como um gênero da monarquia, como Aristóteles, Bodin e Maquiavel trabalharam. Para Montesquieu, a diferença entre monarquia e despotismo está na distribuição dos poderes, que não se apresenta no Despotismo, porém existe nas monarquias. Montesquieu usa o conceito de escravidão política. Para ele, nos governos despóticos a educação tem que ser servil. Por isso, em regimes despóticos, onde há…

Governamental do CEPPEV da Faculdade de Ciências Contábeis da Fundação Visconde de Cairu, 2005. Importante instrumento de gerenciamento, o Controle Interno serve de base para toda a atividade de controle na administração pública e que deriva do deve-poder o qual a administração detém sobre seus próprios atos e agentes. Neste contexto em que se insere o Estado da Bahia são imprescindíveis o conhecimento e o entendimento sobre as ferramentas que possam auxiliar na concretização de…

A existência de três poderes independentes e harmônicos entre si, um controlando o outro, por meio de um mecanismo de checks and balances, propicia um equilíbrio federativo. Sendo assim, muito importante para o controle da administração pública. Nesse sentido, não apenas em sua função típica, onde possui relevante papel, o Poder Legislativo também atuaria na fiscalização. O Parlamento exerce um controle político-administrativo, podendo averiguar os atos do Poder Executivo, analisando a gestão da