O Que Se Entende Por Regra Técnica

Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor surge com a intenção de proteger essas relações de consumo em toda a sua extensão. Isto porque, com a massificação da produção e o consequente aumento das vantagens para o fornecedor que se fortaleceu técnica e economicamente, o consumidor por sua vez, se viu totalmente desprotegido, eis que já não tinha mais acesso direto ao fornecedor, sendo obrigado muitas vezes a aceitar determinados contratos de adesão. Assim sendo, a…

um fenômeno humano, implicando necessariamente o fator espiritual. Coisas e animais podem ser contemplados pelo Direito, como objetos, mas não se relacionam em termos de Direito, nem o Direito para eles (coisas, animais e objetos) é estabelecido regras de conduta. Uma vez que trata-se de um fenômeno humano, o direito não é um fenômeno do homem isolado: há uma ligação necessária e constante entre o Direito e a Sociedade. UBI HOMOS IBI SOCIETAS. UBI SOCIETAS IBI JUS. ERGO, UBI HOMO IBI…

então, preenchida a enorme lacuna deixada pelo legislador quando da elaboração do Código Civil de 1916, que por sua vez, não contemplou o princípio da boa-fé como regra geral nas relações contratuais. No que tange o direito do consumidor, o legislador reconheceu expressamente a vulnerabilidade e a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica do contratante, o que ensejou a criação de uma política nacional para as relações de consumo, no intuito de proteger a saúde, segurança,…

alegação de fornecimento defeituoso? O fornecedor disporá de um prazo de 30 dias, em regras (se outro não for definido em contrato com o consumidor – entre 7 e 180 dias) para verificar se há defeito e reparar o dano. 13- Quais são os direitos do consumidor diante de um fornecimento defeituoso? a) Troca do produto; b) ressarcimento da quantia paga; c) abatimento proporcional do preço. 14- Que se entende por responsabilidade civil objetiva do fornecedor? O fornecedor é…

fenômeno de desconstitucionalização dessas normas, que perderiam o status de normas constitucionais para assumirem a posição de normas legais, com o único objetivo de serem recepcionadas pela nova constituição. 4-explique o que você entende por princípios e regras jurídicas. Pessoal; 5-No estudo sobre normas constitucionais e sua eficácia, verificamos que existem normas de eficácia plena, contida e limitada. Explique. Plena- são as que receberam do constituinte normatividade…

ordenamento jurídico e sua autoridade; c) Objetivo jurídico - aplicação da norma geral para resolução de conflitos. 7- O que você entende pelo principio do caráter substitutivo da jurisdição Ao exercer a jurisdição, o Estado substitui as partes, resolvendo o conflito, pois, salvo exceções, a autotutela é vedada em nosso ordenamento jurídico. 8- O que você entende por principio da definitividade Somente os atos jurisdicionais são passíveis de se tornarem imutáveis, de serem…

procedimento, técnica e princípios informativos próprios e com força executória reconhecida pelo direito comum, mas a este subtraído, mediante o qual duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, em conflito de interesses, escolhem de comum acordo, contratualmente uma terceira pessoa, o árbitro, a quem confiam o papel de resolver-lhes as pendências, anuindo os litigantes em aceitar a decisão proferida.” Já para Carlos Alberto Carmona, a arbitragem…

VITÓRIA-ES SETEMBRO DE 2012 SUMÁRIO I- O DIREITO NAS SOCIEDADES PRIMITIVAS...........................................Pag.04 II- ORIGEM DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS..............................................Pag.04 III- A CONTRIBUIÇÃO DA TÉCNICA DA ESCITA.....................................Pag.04/05 IV- FUNÇÕES E FUNDAMENTOS DO DIREITO NA SOCIEDADE...........................…

Tipologia dos Conteúdos – Antoni Zabala Texto 06 A APRENDIZAGEM DOS CONTEÚDOS FACTUAIS Por conteúdos factuais se entende o conhecimento de fatos, acontecimentos, situações, dados e fenômenos concretos e singulares: a idade de uma pessoa, a conquista de um território, a localização ou a altura de uma montanha, os nomes, os códigos, os axiomas, um fato determinado num determinado momento etc. Na maioria destes conteúdos, a reprodução se produz de forma literal; portanto, a compreensão não é

"aquilo que liga", ou legere,que significa "aquilo que se lê" é uma norma ou regra, ou conjunto de normas ou regras jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o tal cumprimento. A palavra lei pode ser empregada em alguns sentidos diferentes, dependendo da forma abrangente que se pretende dar a ela. Numa acepção de ampla visão, lei é toda a regra jurídica escrita e que abrange os costumes e todas as normas…