O Que Sao Crimes Hediondos E Equiparados

Julgador: Segunda Turma. EMENTA: Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ato decisório embargado: decisão monocrática (DJ 23.4.2007) que deferiu a ordem de habeas corpus tão-somente, para que, mantido o regime fechado de cumprimento de pena por crime hediondo, fosse afastada a vedação legal de progressão de regime (Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º). 2. Embargos opostos sob alegação de omissão da decisão embargada quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por…

LXI CF). Processual – Prisão em Flagrante (art. 301 ao 310 do CPP), Prisão Preventiva (art. 311 ao 318 do CPP) e Prisão Temporária (Lei 7.960/89), é exclusiva para investigação, seu prazo é definido em Lei (5 dias para crimes não hediondos, 30 dias para crimes hediondos ou equiparados, podendo ser prorrogado por igual período art. 310 do CPP). Segundo a hipótese da Prisão em Flagrante, qualquer pessoa pode ser presa, e segundo as hipóteses da Prisão Preventiva e temporária, é para…

aumentou as penas de forma veemente. Após isso, existiu a lei 10.409/02, que foi substituída pela 11.343/06 (lei atual). Página 1 de Direito Penal V Posse para uso de Entorpecentes segunda-feira, 20 de agosto de 2012 08:15 O Art. 28 não tipifica crime, apenas infração penal. É a infração penal de posse para uso, exige o fim especial de uso (se a finalidade for outra, o agente provavelmente será sujeito ativo de tráfico de drogas) e a quantidade é um mero indício da finalidade, não…

343/06. Uma das primeiras premissas que levaram o ilustre ministro a chegar à conclusão acima mencionada, diz respeito ao art.5º, XLIII, da CF/88 (a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem). De acordo com o ilustre ministro, a partir desse…

seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova estaria reunida, sendo mais fácil a punição. Com a densidade populacional, o surgimento de aglomerações de parques industriais em certas regiões, o…

inscrito na OAB/SP sob o n.º 216.108, com escritório na Rua Loefgreen, n.º 1279, sala 602, Vila Clementino – São Paulo – SP, CEP 04040-002, Fone (011) 98181-0570 e 2528-3031, em HABEAS CORPUS impetrado em favor de HARES DOS SANTOS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade, RG nº 49.368.795-6, residente e domiciliado na Avenida General Ardubal da Cunha, 1344 – Butantã – São Paulo – SP – CEP.: 05565-000O, e MARCUS VINICIUS AYALA DA SILVA, brasileiro, solteiro,…

O Príncipio da Presunção de Inocência. A Presunção de Inocência no Processo Penal. A Constituição da República traz em seus fundamentos, os direitos fundamentais do ser humano, que são: dignidade da pessoa humana, liberdade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e os recursos a ela inerentes, presunção de inocência, além de outros dispositivos. Entre os direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, o constituinte colocou a liberdade do indivíduo como

anistia como dispõe o Artigo 5º inciso XLIII da Constituição Federal. A tortura também está incursa no Artigo 2º I e II da lei de crimes Hediondos da qual acresceu-se ser a tortura vedada a concessão de indulto. (observação Tortura é delito grave, mas não é crime hediondo). É delito equiparado a crime hediondo. A Lei 9.455/97 também prevê no artigo 1º § 6º que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Tortura independente de seu objetivo final, ela…

autos. Além das hipóteses do art. 621 tem mais três exceções. Ditado: A revisão criminal tem natureza jurídica de ação e as hipóteses de cabimento, sinônimo de causa de pedir, estão previstas no artigo 621, incisos I, II e III do CPP. As hipóteses são taxativas do artigo e se referem a condenação contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos; condenação fundamentada em exames, documentos ou depoimentos comprovadamente falsos; ou ainda quando após a sentença se…

cabimento 2. É possível a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança a presos em flagrante delito por crime hediondo? E por crime de tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. 3. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006?…