O Que Sao Crimes Hediondos E Equiparados

Prática Jurídica IV As formalidades para entrega da nota de culpa podem causar relaxamento de prisão em flagrante? A nota de culpa foi criada pelo ordenamento jurídico processual penal brasileiro para que o indivíduo que pratica um crime e é preso em flagrante e que muitas das vezes não sabe ou contesta porque foi preso, posso ser informado através desse instrumento. Como dita o Art. 306 § 2º do CPP , em 24h após a prisão será dada ao preso a nota de culpa assinada pela autoridade,…

mais rigoroso para outro menos rigoroso (do fechado para o semi-aberto e deste para o aberto). Os requisitos são dois: um objetivo e outro subjetivo. O requisito objetivo consiste no cumprimento de determinada parcela da pena no regime anterior para possibilitar a progressão. Regra geral: é necessário o cumprimento de um sexto da pena (LEP, art. 112). No caso de crime hediondo ou equiparado, o condenado primário deve cumprir dois quintos da pena, enquanto que o reincidente deve…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A Possibilidade de Concessão de Indulto em Crimes Hediondos Crystal Caetano de Mello Leite Rio de Janeiro 2012 CRYSTAL CAETANO DE MELLO LEITE A Possibilidade de Concessão de Indulto em Crimes Hediondos Artigo Científico apresentado à escola da magistratura do estado do Rio de Janeiro, como exigência para a obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profª Katia Silva Profª Mônica…

PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide. …

ANISTIA, GRAÇA , INDULTO E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. (ART. 107, I, II, III do CP) 1 – INTRODUÇÃO A pena é uma consequência do crime imposta pelo estado, entendo-se por “crime” uma ação típica, antijurídica e culpável; após a prática do fato delituoso podem ocorrer algumas causas que impedem a aplicação da sanção por parte do Estado ao agente do crime. Trata-se aqui de causas extintivas da punibilidade, ou seja, extingue a punição que seria imposta pelo Estado aos…

Carlos Horácio Antônio Carlos R. Alves - RA: 6655363852 Felipe de Oliveira M. Alencar - RA: 1299449647 Jordaine Jaline Gamba - RA: 6272244082 Marina Martins Santana - RA 8410141783 Sheila Pascoal - RA: 111253225 Atividade Prática Supervisionada São José 2015 Introdução: O presente trabalho tem como objetivo auxiliar nosso aprendizado para que possamos aprofundar nossos conhecimentos sobre a aula-tema – Teoria geral da pena, bem como a importância para entendermos as noções…

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo – X Vara Criminal Autos n°. X Apelantes: X Apelado: X CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douta Procuradoria de Justiça: Através da respeitável sentença de fls. X, X foram condenados pela prática do delito tipificado no artigo X, caput, da Lei de n°. X, sendo-lhes fixada a pena de X, em regime inicial X, bem como ao pagamento de X dias-multa, no piso legal mínimo. Inconformados com o…

trata de gêmeos, haverá concurso formal, mas se não sabe haverá crime único. Se quer matar ou lesionar a mulher e não sabe da gravidez mas acaba causando o aborto? Responde só por homicídio ou lesão corporal. Aborto qualificado Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas,…

59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovaçãoe prevenção do crime: (as finalidades da pena) Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para

CONCLUSÃO____________________________________________ 19 BIBLIOGRAFIA__________________________________________ 20 INTRODUÇÃO Os Processos criminais de execução penal possuem organizações próprias que são necessárias para uma melhor condução de sua execução, caracterizando a guia de recolhimento, a ação, a sentença, o procedimento do júri, o pedido, opinião do Ministério Público, a decisão. Segundo Távora e Alencar (2010), a execução penal é…