O Que Sao Crimes Hediondos E Equiparados

INTRODUÇÃO As causas de extinção de punibilidade são os fatos que impedem a punição do infrator, ou seja, são aqueles que extinguem o poder de punir do Estado, o rol previsto no art. 107 do Código Penal não é taxativo, já que existem outras causas no Código Penal e em legislação especial que expressam também essa extinção. O sentido válido de punibilidade é a possibilidade de aplicar a sanção criminal ao infrator, levando em consideração que fatos posteriores a condenação que torne impossível

Penas Pena: sanção imposta pelo Estado, atraves da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. O aspecto preventivo da pena desdobra-se em geral e especial, que se subdividem em outros dois:a.) geral negativo: poder intimidativo que ela representa à sociedade;b.) geral positivo: demonstrando e reafirmando a existência do Direito Penal;c.) especial negativo: intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo;d.)

DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro. A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes.…

brasileiras com algumas prisões de outros países. Há um breve histórico sobre a origem das penas, desde a época em que se criou a expressão "olho por olho, dente por dente" até os dias atuais, onde muitos acreditam que enjaular homens que cometeram crimes seja a solução pacificadora para o bem estar social. O trabalho aborda a pena privativa de liberdade descrevendo os procedimentos executados após a condenação do criminoso, apontando dados colhidos em pesquisas que revelam estatísticas…

Constituição Federal, c/c o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O requerente foi preso no dia _ de ___________ de 2____, por que supostamente teria praticado o crime de tráfico de drogas. Na data dos fatos, como consta em Boletim de ocorrência fls., o requerente pilotava uma motocicleta quando foi abordado por policiais, na qual, NADA DE ILEGAL FOI ECONTRADO EM SEU PODER, apenas um aparelho…

(estudo básico do assunto) - crimes monossubjetivos – pode ser praticado por uma única pessoa. (concurso eventual – o crime pode ser praticado por um só agente? Sim. Mesmo que ele possa contar com a contribuição de outros). É suficiente uma única pessoa, mesmo que praticado por mais de uma pessoa. Mesmo que tenha sido cometido por mais de um agente, não vai deixar de ser monossubjetivo. (pode-se cometer o crime sozinho, mas o cometeu com ajuda de vários). - crimes plurisubjetivos –…

de delito Utiliza-se a expressão infração penal para abranger o crime e a contravenção, segundo a classificação dada pela lei. Título da infração penal é sua denominação jurídica. Exemplificando, no art. 121, caput, o título é homicídio simples, no art. 155, caput, é furto, no art. 19 da LCP é porte de arma etc. Às vezes, são juntadas ao tipo básico, descrito na cabeça do artigo, circunstâncias que modificam a gravidade do crime e, em conseqüência, o seu título. No art. 121, § 2°, o…

INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ASSUNTO: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. PARECER N. XXXX/2013 I- Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pelo Promotor de Justiça de Candelária, João Afonso Silva Beltrame contra a decisão que concedeu ao recorrido (condenado pelo delito de latrocínio, a uma pena de 24 anos e 06 meses de reclusão) a progressão de regime, rescindindo a coisa julgada, a qual impunha o regime de cumprimento de pena integralmente fechado

Justiça sobre as matérias de maior relevância, permitindo a melhor compreensão do assunto, com o intercâmbio entre as posições das Cortes Superiores. Marlon Carlos Fernandes Bacharel em Direito pela UFG Assistente de Juiz de Direito da 2ª Vara de São Luís de Montes Belos/GO. 2 Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ ÍNDICE Tráfico de drogas e combinação de leis…

requerer que seja recebido o presente Agravo e encaminhado para o Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes Termos Pede deferimento. São Paulo, 12 de junho de 2011. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: Ministério…