O Que Sao Crimes Hediondos E Equiparados

Rio de Janeiro Campus ..Guadalupe. 2015 RESUMO: O presente trabalho visa enfatizar como o descaso e o puro desleixo do poder público com a sociedade deixa a população carente de diversas necessidades básicas. Sendo certo que essas necessidades são essenciais a uma vida minimamente digna, e garantidas pela nossa própria Constituição Federal como, por exemplo, a saúde e educação. Sendo este o principal fator da desigualdade social instaurada no Brasil, a qual se torna cada vez mais gritante com

Ctba, 27 de agosto de 2009. LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 Lei 6368/76: crimes + procedimento Lei 10409/02: crimes + procedimento Surgiu com o objetivo de revogar a lei anterior. Mas, o Presidente da República vetou inteiramente a parte dos crimes da lei nova, e somente entrou em vigor a parte do procedimento. Ficou uma lei com procedimento e sem crime. E revogou o artigo que revogou inteiramente a lei anterior. Palhaçada! Confusão: doutrina e jurisprudência qual procedimento aplica?

cada tipo de crime. O artigo 32 ao 42 determina as penas privativas de liberdade, onde está previsto cada uma das prisões e suas características ( tempo e tipo de penas). “As penas privativas de liberdade são aquelas que atingem a liberdade de locomoção do condenado. A pena privativa de liberdade retira do condenado, por um determinado tempo, sua liberdade ambulatória”. As penas se dividem em três: reclusão- são crimes mais graves pois desde o inicio admitem o uso do regime fechado e…

regime? São aqueles previstos no artigo 112 da LEP: cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário. No caso de crimes hediondos praticados após a lei 11.464/07, nos termos do artigo 2º da Lei 8072/90, o prazo é de 2/5 da pena para condenado primário e de 3/5 para reincidente (Súmula Vinculante 26 e Súmula 471 do STJ). O exame criminológico não é exigido em regra, mas pode sê-lo, de forma fundamentada e de acordo com as peculiaridades do caso (Súmula 439 do STJ). Nos…

ação penal, ao autor pela prática de uma infração penal, cujo desígnio é a retribuição ao delito praticado e a prevenção a novos crimes, como também promover a sua readaptação social. Finalidades da Pena Existem três teorias: Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: a pena tem dupla função de punir o delinquente e prevenir a prática do crime, por meio da reeducação e pela intimidação coletiva, esta teoria que adotamos. Teoria absoluta ou da retribuição: a…

LEI DE CRIMES HEDIONDOS A lei de crimes hediondos, além de definir delitos dessa natureza, trouxe diversas outras providencias de cunho penal e processual penal. ROL TAXATIVO Só será crime hediondo aqueles previsto na lei de crimes hediondos, ou seja, para que seja reconhecida tal natureza é necessário que exista a previsão legal, logo por mais grave que seja o crime o juiz não lhe poderá conferir caráter hediondo, pois esse rol não poderá ser ampliado por este. São considerados…

este estará cometido o crime de dano (art. 160 C.P). SUJEITO ATIVO Quem pode executar o crime. Neste caso é qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO É a pessoa humana com vida (se não há vida, é crime impossível – art.17) A vida começa no início do parto com o rompimento do saco amniótico. Antes do nascimento pode-se concretizar aborto. ESPÉCIES: Homicídio simples É aquele que não ocorre uma causa que qualifica ou privilegia. OBS O Homicídio simples será crime hediondo quando…

evolução do entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, a Lei de crimes hediondos. Paradigma: HC 82959 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 23/02/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Súmula 698: Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura Súmula que se aplicava antes do novo entendimento 2. Problema de pesquisa Avaliar se…

SEMESTRE TURNO: MATUTINO – ASA SUL ALUNOS: ANA EDIODATO ANDRESSA DE OLIVEIRA LARISSE ALVES LISSANDRA DE SOUZA MARIA DE OLIVEIRA RAFAEL ROCHA PENA DE MORTE NO BRASIL PARA CRIMES HEDIONDOS Pré-projeto apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Unieuro como requisito parcial para a aprovação na disciplina de…

2- Descreva as finalidades das penas? São explicadas por três teorias: a) Teoria absoluta ou da retribuição: a finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico ( punitur quia peccatum est ) b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou de prevenção: a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime ( punitur ne peccetur ). A…