O Que São Vícios Sociais Dos Atos Jurídicos E Quais As Su

as pessoas físicas que, sob variados vínculos e, algumas vezes, sem qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade, ainda quando o façam ocasional ou episodicamente. Essas pessoas são os agentes públicos. A noção alcança todos os agentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer dos Poderes dessas pessoas federativas, das suas autarquias, das fundações públicas e privadas, das empresas…

DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO WASHINGTON DOS SANTOS Professor de História, Sociologia e Psicologia. Membro da ADL (Academia Divinopolitana de Letras). DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO CONTENDO: Terminologia jurídica, com algumas notas, observações e comentários. Brocardos latinos (jurídicos e forenses). Belo Horizonte 2001 À minha dedicada esposa, Lila (Maria da Conceição de Oliveira Santos), aos meus queridos filhos, Sandra, Susana, Rosana, Carlos Roberto,…

do notário, seja do registrador, se apresenta como imprescindível, considerando, que está diretamente sintonizada com a validade formal ou substancial do ato ou fato jurídico, lavrado ou registrado. O momento da qualificação notarial é, a rigor, sucedido pela registral quando a forma pública notarial for essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior…

A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da

Brazil Aos meus pais, Dario e Rita: nem mes­ mo o infinito é capaz de abarcar o meu infinito amor por vocês. Obri­ gada pelo que são e pelo que sou. Ao meu marido, Rogério: ainda on­ de nada mais existir, existirá o meu amor por ti. AGRADECIMENTOS Muitos são os caminhos e as histórias que permeiam a produção de um texto como este e, portanto, também m ui­ tos são os tributos devidos. Assim, neste momento, não poderia deixar de fazer menção à Universidade de Santa Cruz do Sul…

Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União. Professor/palestrante. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências jurídicas. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (Sª Edição. Ed. jusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (Sª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. jus Podivm) e Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed.…

provimento dos cargos adiante discriminado, das vagas existentes e as que vierem a existir ou as que forem criadas durante o prazo de validade do Concurso. Os cargos, número de vagas, carga horária semanal, vencimentos e os requisitos para preenchimento são os estabelecidos na tabela que segue: 2.1 CARGO MÉDICO PEDIATRA (PLANTONISTA) MÉDICO FISIATRA 2.2 VAGAS 2.3 CARGA HORÁRIA SEMANAL 01 20 Horas 01 20 Horas 2.4 SALÁRIO BASE R$ 4.723,81…

Vícios transrescisórios da sentença - Mario Lui Elia Junior O interesse pelo desenvolvimento deste tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória, em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Adotamos, a esse respeito, o entendimento da estrita legalidade, sendo que é essa opção que enseja o desenvolvimento deste breve estudo, que

AULA 2.1 PODERES ADMINISTRATIVOS - Os poderes da AP são Poderes-Deveres, ou seja, o Estado não pode deixar de atuar quando o interesse público exige. - Os poderes administrativos – instrumentais – não se confundem com os Poderes do Estado –estruturais (Executivo, Legislativo e Judiciário). - A instrumentalidade é característica básica do poder administrativo. - A instrumentalidade estabelece que o poder administrativo nada mais é o instrumento necessário a se alcançar o interesse coletivo.

Constituição Federal. Como se sabe, o Estado Democrático de Direito tem o dever de assegurar aos cidadãos os direitos fundamentais por meios positivos e negativos, sem se cingir à mera aplicação na lei. Contudo, o que se pode observar no atual cenário jurídico é a cisão entre as normas positivadas e o direito, especialmente no caso das medidas de urgência. A cautelaridade, muito embora de caráter extraordinário, vem se tornando a regra e, em muitas hipóteses, transformando-se em…