O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

em risco a subsistência do executado e de sua família. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC, in verbis: Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo…

mesma. Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso em estudo. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: ( . . . ) IV - os vencimentos, subsídios,

patrono ao final firmado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. O peticionante é executado nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a vultosa quantia de R$ 2.443,72 (Dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois…

domiciliado à Avenida, n°. , por intermédio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, , vêm à V. Exa., com base no art. 649, IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na conta nº xxx-X, agência xxx do Banco do Brasil S.A. 1. É cediço na jurisprudência que os valores advindos da aposentadoria são impenhoráveis, sendo inclusive, matéria de ordem pública, podendo ser alegada, de ofício, pelo Douto…

LIMINAR. Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo epigrafado, por sua advogada constituída, que esta subscreve, vem com o devido acato à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 649, IV, do CPC, ROGAR o desbloqueio de penhora on line Liminarmente pelo sistema BACEN-JUD, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: PREAMBULARMENTE Trata-se o presente autos, de Execução Fiscal movida pela União –…

Federal (art. 1º, III). Por derradeiro, é sabido que o art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que os vencimentos, soldos, salários, subsídios e remunerações são absolutamente impenhoráveis, justamente porque o indivíduo-trabalhador retira de tais valores o seu sustento e o de sua família, senão vejamos: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e…

Processo Civil, o art. 649 passou a ter a seguinte redação: “São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;…

Assim, estes valores são impenhoráveis conforme comando do art. 649, IV do C.P.C., por se tratarem de salário, recebidos em conta-salário e alimentos recebidos pelas menores LAILA FERNANDES e SAMARA LOPES, filhas da Requerente, conforme documentos em anexo. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade

devidamente qualificado, através do seu Procurador in fine assinado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: PEDIDO DE REITERAÇÃO DESBLOQUEIO DA CONTA SALÁRIO (Art. 349, IV do CPC) MM JUIZ o processo ainda encontra-se em fase de discussão de levantamento do Valor Devido tramitando na 2ª Vara Cível e Fazenda Pública, onde Ilustra Doutora JUÍZA titular requereu ao BANCO BRADESCO que apresentasse a…

energia, de modo que a partir deste bloqueio corre sério risco de corte. Por outro lado, o art. 475-L. do CPC, menciona que a impugnação somente poderá versar sobre: III – penhora incorreta ou avaliação errônea. E, dentre as hipóteses de penhora incorreta, encontra-se justamente a questão dos autos. Nesse sentido, insta ressaltar que o art. 649, inciso IV, também do CPC não deixa margem de dúvidas de que são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, dentre as quais se inclui os…