O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA VILA VELHA– SC Prioridade na tramitação Estatuto do Idoso Art. 71 Fulano de Tal, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 0.000.000.00 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.00, residente e domiciliado à Rua do ceu n 100 - Olarias CEP 99999-666, vila velha, SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO…

termos da lei, o salário é impenhorável. Assim o CPC, com suas alterações, inclusive com a redação dada pela lei 11.382 de dezembro de 2006, reza que OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. Diz o artigo: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis I – (...) II – (...) III – (...) IV – Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlio e montepios; as quantias recebidas por…

NORMAS PARA A PREPARAÇÃO DE ARTIGOS, ENSAIOS, REVISÃO DE LITERATURA, RELATO DE CASO, RESENHAS E RESUMOS Márcia Maria Savoine1, Otávia Borges Naves de Lira1, Kerlla de Souza Luz2 As instruções abaixo são fornecidas de forma a lhe auxiliar na preparação dos trabalhos científicos a serem submetidos à Revista Científica do ITPAC. Por favor, leia e siga as recomendações apresentadas antes de enviar o seu trabalho. O documento não deverá ultrapassar 800 Kbytes e deverá ser enviado por

salario. Cabe destacar que em 2006 já houve uma tentativa de se modificar texto original do artigo 649 do CPC incluindo um parágrafo 3.º no qual o texto permitia a penhora do salário, contudo a alteração foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto do parágrafo vetado segue in verbis: Art. 649 CPC – Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis: IV (...) § 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do…

Individual Título: PENHORA DE COTAS DE UMA SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO Aluno: Samuel Escobar Disciplina: Turma: MBA BLAW Introdução Em princípio, devemos entender o que seria a cota social, sua previsão legal encontra-se nos arts. 1055/1059 do Código Civil. A cota pode ser denominada como uma fração do capital, que representa a parte do capital social imputada ao seu titular, conferindo-lhe direitos e obrigações. É através da cota social que a pessoa…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Autor: Fowler R. P. Cunha I-INTRODUÇÃO. O Código de Processo Civil possui diversas espécies de execução, das quais são organizadas de acordo com a obrigação estabelecida no título. O presente artigo que iremos abordar, visa a esclarecer brevemente as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Autor: Fowler R. P. Cunha I-INTRODUÇÃO. O Código de Processo Civil possui diversas espécies de execução, das quais são organizadas de acordo com a obrigação estabelecida no título. O presente artigo que iremos abordar, visa a esclarecer brevemente as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia…

PENHORA ONLINE - determinação judicial ao Banco Central pelo sistema BacenJud; - informações e bloqueio de valores depositados; - após a lavratura do auto de penhora o valor será transferido para depósito em conta corrente vinculada aos autos. Art. 655-A CPC. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a…

SILVA, brasileiro, separado judicialmente, publicitário, portador do documento de identidade nº XXX – expedido pelo IFP-RJ,inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, vem, com fulcro no art. 522 e seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra R. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, à fl.116 dos autos do processo nº…

Civil da UCAM/PROMINAS Desenvolvimento A possibilidade e limites de penhora sobre o salário é uma questão de extrema delicadeza, o salário do trabalhador é definido como um conjunto de parcelas contra prestativas, dotadas de valoração econômica que são devidas e pagas diretamente pelo empregador ao empregado e esta é uma relação jurídica de emprego, sendo que a finalidade do salário é o de proporcionar a subsistência do trabalhador e de sua família, e deve atender à todas as…