O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

TAL (qualificar) por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc.02), estes com endereço profissional localizado à Rua tal, o que indica para fins de determinação constante no art 39, I, do CPC, fundamentado no art. 5º, LV da Constituição Federal, e na Súmula 393 do STJ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL indicada em…

O art. 5º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que: “ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana,…

sempre devido ao trabalhador. Também é dotado do que o Ministro Maurício Godinho Delgado denomina efeito expansionista circular, ou seja, aptidão para produzir repercussão econômica (reflexos) em diversas verbas de natureza salarial. De acordo com o Art. 76 da CLT - Salário é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e…

ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; (ii) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; (iii) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; (iv) contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; (v) notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua…

CPC 1973 CPC 2015 Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a…

ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que dispõe o artigo 468, do CPC: A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Solucionada a questão de mérito no processo de conhecimento e tendo-se concluído quem tinha direito ao bem, objeto…

órgão fiscalizadores. INTRODUÇÃO Recepcionado pela Constituição Federativa da República do Brasil de 1988 com status de Lei Complementar, o Código Tributário Nacional foi instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 2010: “ Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de…

Direito Tributário 1. Garantias e privilégios do crédito tributário--Art. 183 do CTN. diz, A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A Garantia é o modo de assegurar o direito

preferências, créditos extra concursais, inventário e arrolamento – liquidações de Pessoas jurídicas e a exigência de quitações. 2. PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os créditos de qualquer natureza são, genericamente, garantidos pelo patrimônio do devedor. Garantias reais ou pessoais melhoram a qualidade do crédito, no sentido que, na hipótese de inadimplemento, dão ao credor maiores condições de satisfazer seu direito. Mesmo quando…

até a solução final da lide. Sem as condições da ação, portanto, o promovente não obterá a sentença de mérito ou o provimento executivo, ainda que o processo se tenha formado por meio de uma relação jurídica valida. Dessa forma, pode-se dizer que são condições ou pressupostos específicos da execução forçada: a) o formal, que se traduz na existência do titulo executivo, donde se extrai o atestado de certeza e liquidez da divida; b) o pratico, que é a atitude ilícita do devedor,…