O Que E Estado De Exceção No Brasil

Nome: Ana Julia Rodrigues Nº 03 Série: 2° G Tema: Copa do Mundo COPA DO MUNDO FIFA 2014 Copa do mundo ou Campeonato do Mundo de Futebol FIFA de 2014 será a vigésima edição do evento e terá como país-anfitrião o Brasil. É a segunda vez que este torneio é realizado no país, depois da Copa do Mundo FIFA de 1950. A competição será disputada entre 12 de junho e 13 de julho e ocorrerá pela quinta vez na América do Sul, a primeira após 36 anos já que a Argentina acolheu

B. ____________, Fone/Fax: ____________, CEP ____________, ____________ - ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da Execução Fiscal, feito nº ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. - DOS FATOS O exequente foi citado por edital para pagar dívida fiscal de empresa sediada no Brasil, controlada pela empresa estrangeira da qual foi procurador, decorrente de falta de recolhimento de ICMS. Ao apreciar os…

constituição Curitiba 25/ 09/ 2014 Antes, as Constituições eram vistas como mero instrumento de limitação do Poder do Estado, assim, suas disposições voltavam-se, especialmente, para os três poderes do Estado, notadamente, o legislativo e o executivo. Contudo, na contemporaneidade, as Constituições são vistas como documentos normativos do Estado e da sociedade, notadamente, são documentos garantidores de direitos fundamentais e representam um momento de…

Divisão Regional Geoeconômica A divisão oficial do Brasil em cinco regiões foi criada, em 1969, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Mas, antes disso, em 1967, o geógrafo brasileiro Pedro Pinchas Geiger já havia proposto uma outra divisão regional do país, em três regiões geoeconômicas ou complexos regionais. Ela se baseia no processo histórico de formação do território brasileiro, levando em conta, especialmente, os efeitos da industrialização. Dessa forma, ela busca refletir

estiver domiciliado no Brasil; (reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal) II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC, determina que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; …

Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida do nascente ou neonato (recém-nascido), ou seja, o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina, a pouco saída do ventre materno. O sujeito ativo - aquele que pode praticar o delito, nesse caso será a mãe do nascente ou recém-nascido. O sujeito passivo - a

Plano de Aula: O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-SEGUNDA GUERRA MUNDIAL: O "GOLPE DENTRO DO GOLPE" E A EXACERBAÇÃO AUTORITÁRIA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Ao final da semana 11, o a aluno deverá ser capaz de: · Entender como o Ato Institucional nº 5 fundamentou juridicamente o período mais repressivo da história recente do país, conhecido como “os anos de chumbo”; · Relacionar a chegada ao poder pela chamada linha dura com o recrudescimento do regime, em pleno 1968, “o ano…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Por este princípio, o Estado ao estabelecer, criar o seu ordenamento penal, deve obrigatoriamente respeitar a pessoa humana. Conseqüentemente, está proibido estabelecer penas humilhantes, vexatórias... Pena cruel e degradante também está proibida, como a esterilização compulsória de praticantes de aborto. Banimento: a expulsão de um indivíduo do país também é proibida. Pode acontecer no âmbito administrativo. E, para…

recursais e das despesas postais com o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Em ações do Juizado Especial, o autor do recurso pode apresentar o recurso e até 48 hs depois deve apresentar o comprovante de pagamento das custas recursais, é uma exceção, pois em regra a lei fixa que o recurso deve ser interposto juntamente com o preparo em anexo. Se o preparo for feito num valor menor que o devido o autor será intimado para complementar esse valor num prazo de 5 dias. Se o…

Federativa do Brasil, e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo que a União, via de regra, somente poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, por meio de decreto do Presidente da Republica, não podendo intervir diretamente nos municípios, com exceção se este estiver dentro de Território Federal. Da mesma forma os Estados somente poderão intervir nos Municípios integrantes de seu território, por meio de seus governadores de…