O Que Diz Cpc 25

do direito objetivo. O patrimônio do devedor (presente e futuro) figura como uma forma de garantia para o(s) credor(es) de cumprimento de obrigação. É desta forma que preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 591: Art. 591 do CPC. "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." O diploma processual civil indica que todos os bens do devedor, desde os que…

lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No entanto, não e só o texto constitucional que faz menção a coisa julgada, pois, a legislação infra constitucional também cita a coisa julgada, senão vejamos o que diz o art. 6º da Lei 4.657/1942 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Cabe ressaltar, que a cosa julgada…

de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade: controle difuso e concentrado. O controle concentrado só pode ser realizado pelo STF, via Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porém, com relação às Constituições Estaduais,…

do reconhecimento constante de uma sentença, diz-se que a execução é judicial (ou execução de sentença); quando estiver alicerçado em outro documento, denomina-se de execução por título extrajudicial. Dinamarco conceitua que títulos executivos extrajudiciais "são os atos da vida privada aos quais a lei processual agrega tal eficácia e assim também são as inscrições de dívida ativa". São títulos executivos extrajudiciais, conforme o artigo 585 do CPC: I - a letra de câmbio, a nota…

1. Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC 1.1. Introdução É Constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 a todos os cidadãos brasileiros o direito de ação. Diante desse direito, emana a importância da prova, como meio utilizado para convencer a autoridade julgadora, buscando transladar a verdade real para o processo com o propósito de constituir a verdade formal nos autos. A produção de provas, é um direito…

procedente. 2. Diz-se que lide é “o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”. Desmitificando tal conceito, pergunta-se: que é lide (conflito)? Como se constitui (juridicamente)? Há lide (conflito) tributária? Lide é a relação processual contraposta posta em juízo, na qual o juiz decidirá sobre os conflitos de interesses postos em juízo, diante dos limites em que foi proposta (art. 128, CPC). A lide se constitui quando…

Contabilidade tem a riqueza da célula social como objeto, e não é abstrata e nem estática na consideração de seus fenômenos. Desde as primeiras obras que ensinaram as partidas dobradas nota-se a preocupação com a gestão da riqueza e com tudo aquilo que a ela diz respeito. (11 ago. 2002, p. 7). A Matemática é ampla e se aplica a quaisquer ramos do conhecimento humano, já a Contabilidade é específica do patrimônio. (11 ago. 2002, p. 7). Entrevista: O que é o método das partidas…

Explosivos; NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis; NR 21 - Trabalhos a céu aberto; NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; NR 23 - Proteção contra incêndios; NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; NR 25 - Resíduos Industriais; NR 26 - Sinalização de Segurança; NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho; NR 28 - Fiscalização e Penalidades; NR 29 - Norma Regulamentadora de…

pacífico na doutrina o entendimento de que seja apenas um princípio processual, não tendo sede constitucional. Nesse sentido, salienta Marinoni e Arenhart que, quando a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa no seu art. 5º, LV[5], ela não diz necessariamente que toda e qualquer demanda em que é assegurada a ampla defesa deva sujeitar-se a uma revisão ou a um duplo juízo. Os recursos nem sempre são inerentes à ampla defesa; nos casos em que não é razoável a previsão de um…

b) sucessão a titulo universal: se transfere a titularidade de uma relação jurídica universal. Ex: A compra uma empresa que já esteja funcionando, e se tornou sócio. Um ano depois aparece uma citação de uma reclamação trabalhista. E na audiência A diz que nunca viu aquele funcionário, mas o juiz o condena a pagar pois quando contraiu a empresa levou os problemas juntos. * Quanto ao modo: a) Ato inter vivos: em virtude da celebração de um negócio jurídico. Ex: compra e venda. b)…