O Que Diz Cpc 25

principal. Satisfativa: Em si bastante exaustiva e definitiva e que não dependem de nenhum outro complemento para conseguir realizar o direito da parte. Tutela jurisdicional cautelar não tem satisfatividade. 9 - A sumariedade, no processo cautelar, diz respeito ao aspecto material ou ao aspecto procedimental, isto é à forma sumária do procedimento? Nos dois aspectos Através das diversas técnicas de cognição, é possível a construção de conhecimento (K. Watanabe). Cognição Horizontal:…

...........27 2.2 Breves Considerações Acerca dos Conceitos de Processo e Procedimento e o Caráter Supletivo do Rito Ordinário ....................30 2.3 O Rito Sumário e o Rol das Causas Submetidas a este Procedimento Previstas pelo Artigo 275 do CPC ..............................34 3 O ADVENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO BRASIL E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS .........................................................41 3.1 Do Antigo Juizado de “Pequenas Causas” aos Juizados Especiais Brasileiros ...

seja, sem resolução de mérito (art. 267 CPC). Extingue o processo sem analisar a questão que se deseja resolver por meio do mesmo, não põe fim ao processo, pois ainda caberá recurso dessa decisão. Gerando coisa julgada meramente formal, o que possibilita ingresso de nova ação pretendendo o mesmo objetivo, desde que sanados, ou não, os eventuais vícios que levaram à extinção sem resolução de mérito. Sentença Definitiva é com resolução de mérito (art. 269 CPC). Por meio desse ato,…

interposição de eventual recurso. 1. TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA – DISSENSO DOUTRINÁRIO . Apreciado ou não o pedido de antecipação de tutela, sobrevem, após regular instrução, a sentença definitiva, pois, nos termos do § 5o do art. 273 do CPC, o processo deve www.abdpc.org.br prosseguir até final julgamento. Assim dispondo, deixa claro esse dispositivo a total independência entre a decisão que antecipa a tutela e a sentença que decide o mérito da causa. O provimento…

Processo Executivo Consequência na falta de apresentação de Título Executivo Solicitadoria 3D1 – N.º 20100009 Alessandra Siqueira Machado 25-12-2012 Índice O Processo Executivo 2 O Título executivo 2 A Livrança como título executivo 3 O Documento particular como título executivo 4 O Título de Crédito prescrito como Documento particular 4 A Consequência da falta de apresentação do título executivo 5 O requerimento executivo enviado via Citius 6 O Acórdão do STJ de 15 de…

| |Cumulativo: Diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediarias dos processos produtivos e/ou de | |comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor | |final incluindo na composição de seu custo e, em conseqüência, na fixação de seu preço de venda. | |Não-cumulativo: Diz-se do imposto/tributo que, na etapa subseqüente

2, p. 107. existência de casos de litisconsórcio necessário ativo. O exame da questão tem, por isso, de continuar. O litisconsórcio necessário pode surgir em duas situações: a) se for unitário; b) se a lei expressamente impuser (art. 47 do CPC). Não há hipótese de litisconsórcio necessário ativo por força de lei. Assim, toda a discussão sobre a obrigatoriedade do litisconsórcio ativo restringe-se aos casos de litisconsórcio unitário5. Se unitário, o litisconsórcio deveria ser…

irreal, distorcida, em consequência de ter sido elaborada única e exclusivamente para atender às exigências ficais. [...] Não se podem tomar decisões sobre produção, marketing, investimentos, financiamento, custos etc. sem Contabilidade. (MARION, 2009, p.25 – 26) Conforme Marion a Ciência Contábil não se limita em apenas saber quantificar, registrar e informar os dados contábeis da entidade, mas também em analisar e revisar esses dados, demonstrando suas causas determinantes ou…

Obrigação Indivisível. 17. Interpretação e Alteração do Pedido. 18. Modificações do Pedido. 19. Cumulação de Pedidos. 20. Cumulação Alternativa Eventual. 21. Cumulação Simples. 22. Cumulação Sucessiva Eventual. 23. Conclusão 24. Referências Bibliográficas. 25. Notas de Referência. 1. Introdução O presente artigo científico tem por objetivo expor e analisar os aspectos principais dos pedidos nas ações judiciais civis em atuação no Estado Brasileiro. Não se pretende exaurir a…

expostos. I - DOS FATOS O Requerente, em 22 de fevereiro de 2006, firmou com o Requerido contrato de prestação de serviços de assistência médica com amparo total em caso de doença, conforme comprova contrato em anexo. Ocorre que, em 25 de maio de 2011, o Requerente sofreu um acidente vascular cerebral, e precisou ser desde então internado na UTI. Ressalta-se, por oportuno, que o caso de saúde dele permanece grave e ele necessita de acompanhamento médico domiciliar e…