O Que Diz Cpc 25

Instrumento de Confissão de Dívida que carreou aos autos é documento apto para amparar a ação monitória, cujo prazo prescricional não teria expirado quando da propositura da demanda, considerando os prazos estabelecidos no caput do art. 205, do CPC, onde diz que havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone. Apresenta ainda não ter contribuído para a demora na citação, diante dos esforços que realizou para localizar os…

Prejudicialidade interna e externa à luz da suspensão do processo e da conexão (artigo 265, IV,|17 | |a, b e c, e artigo 106, ambos do | | |CPC)............................................................................................... | | | 4.1.3 Questões prejudiciais stricto…

da atividade jurisdicional. Sendo sua finalidade a pacificação social, aguarda que o titular de uma pretensão venha a juízo pedir a prolação de um provimento que, eliminando a resistência, satisfação sua pretensão e elimine o estado de insatisfação (CPC, 2º); 2.5 – Definitividade: os atos jurisdicionais e só eles são suscetíveis de se tornarem imutáveis, isto é imunes a revisão ou modificação por outros órgão e, após cobertos pela coisa julgada, até mesmo pelo próprio poder judiciário…

FAZENDA PÚBLICA Filipe Gustavo Barbosa MAUX filipemaux@natal.digi.com.br MERCELLE Alves de Azevedo Alunos do 6º período do curso de Direito da Universidade Potiguar, Estado do Rio Grande do Norte., elaborado em 25 de Outubro de 2001 Sumário: Conceito; Pressupostos da tutela antecipada; Requisitos alternativos; Procedimento; Efeitos; Impugnação; Perigo de Inreverssibilidade; Concessão da tutela; Execução contra a Fazenda Pública;…

ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA: Diz respeito aos elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido). Com a citação, ocorre a estabilização objetiva relativa da demanda, somente podendo ocorrer alteração na causa petendi ou no pedido com a anuência do réu (art. 264). E, com o saneamento do processo, essa estabilização objetiva torna-se definitiva, não sendo mais possível qualquer alteração, mesmo que haja o consentimento do réu (parágrafo único do art. 264). b) ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA: Diz…

responsabilidade patrimonial do devedor); A prisão do depositário infiel é impossibilitada pela Súmula Vinculante 25 do STF que diz: "é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito; Embora o art. 391, CC diga que: "Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor", sabe-se que existem bens impenhoráveis, como diz o art. 591, CPC: "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes…

DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAÇADOR-SC MARCELA RIBEIRO MATOS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 00000, e devidamente inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Viveiro das Orquídeas, n. 25, Bairro Bom Retiro, na cidade de Caçador SC CEP 89.500-000, neste ato representado por seus procuradores infra firmados respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E…

tratamento contábil de uma combinação de negócios é a IFRS 3 onde foi emitida uma nova versão com alterações no ano de 2008. Em 31 de Julho de 2009 foi emitido o CPC 15 – Combinações de Negócios esta é a primeira norma brasileira que aborda de forma detalhada esses tipos de operações, sendo ele uma tradução do que é a norma IFRS 3. O CPC 15 deve ser utilizado para as combinações de negócios para os exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e as demonstrações financeiras do…

Jr (p.25/26), afirmando ser esse o direito de exigir de outrem um dar, um fazer ou um não-fazer. Assim, continua ele, a tutela executiva nada mais é do que a efetivação de direitos em torno de uma prestação inadimplida, sendo exatamente por isso que se pode falar em prescrição (CPC, art.617 e súmula 150 do STF), já que a prescrição se relaciona ao direito a uma prestação. Eis o enunciado da súmula: STF, Súmula 150 “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O próprio…

brevemente como o tempo dos atos está regulado no Código de Processo Civil. O Tempo deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: a) Determinando a época em que devem exercer os atos processuais (CPC, arts. 172-174); b) Estabelecendo prazos para sua execução (CPC, arts. 177 ss.; CPP, arts. 395,401,403,361,93, §1º, 705 etc). O artigo 172 prevê que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº…