O Que Dispõe Sobre Prisão

busca e apreensão em ação de depósito. Na ação de depósito é prevista a prisão civil do depositário infiel. A Constituição Federal de 1988 prevê a prisão civil do devedor de alimentos na pensão alimentícia e do depositário infiel. A Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o qual dá status de emenda constitucional aos tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos, caso se submetam às suas exigências. O…

HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT. fulano de tal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR, em favor do paciente nome e qualificação, com fulcro no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, a ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR I – DOS FATOS: O Acusado…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho versará sobre a sentença no processo penal. Fazendo, em um primeiro momento, uma explanação geral daquilo que se entende por sentença, seu conceito e sua natureza jurídica, seguido dos seus requisitos e estrutura. A seguir analisar-se-á o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, bem como os institutos do mutatio libelli e emendatio libelli. Serão analisadas a sentença penal absolutória e condenatória e, por último, tratará,…

todos os meus amigos e familiares que de alguma maneira ajudaram para esta realização. RESUMO O trabalho busca mostrar a desnecessidade de aprisionamento do indivíduo que pratica o crime de tráfico de drogas, para isso, demonstraremos que a prisão é excepcional e deve ser tratada como “ultima ratio”. A Constituição Federal prevê a garantia da liberdade provisória, que não pode ser desconsiderada com a edição de uma lei, sob pena de separação dos poderes, é dever do Judiciário…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 23.396 INSTRUÇÃO N° 958-26.2013.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toifoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DA POLÍCIA…

Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350) DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceitos: Direito Processual Penal: a CF/88 dispõe que ninguém pode ser privado de sua liberdade sem um devido processo legal (art. 5º, LIV). O conjunto de todas as normas jurídicas que regulamentam…

| | | | |Classe: |Auto de Prisão em Flagrante | | | | |

pelo juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba, a 06 (seis) anos de prisão, em regime semiaberto, pela prática de roubo qualificado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal). o fato ocorreu em 10/07/2011, quando LUIZ MORAES foi preso em flagrante delito, posteriormente convertido em prisão preventiva, permanecendo em custódia durante todo o processo. LUIZ MORAES foi considerado reincidente…

........................ 34 3 DA PRISÃO CAUTELAR .................................................................. 38 3.1 Considerações Gerais ........................................................................................ 38 3.2 Espécies de Prisão Antes do Advento da Lei. 12.403/11 .................................... 39 3.2.1 Prisão em flagrante ......................................................................................... 40 3.2.2 Prisão temporária ......................

3A Semestre São Bernardo do campo, 09 de maio de 2008. A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo ocorrer em dois casos: inadimplemento voluntário e indispensável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Tais hipóteses são taxativas,…