O Que Dispõe Sobre Prisão

carteira de identidade nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, vem por sua advogada infra assinada (documento nº 1), requerer a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXV da Constituição da República. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: Por volta da 22 horas, o acusado encontrava-se em seu domicilio, quando ouviu um barulho no quintal, não podendo identificar quem era devido a…

CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Reginal de Blumenau. Prof. Franklin José de Assis – Orientador BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão de Curso aprovado…

consumo próprio, mas em razão de uma denuncia anônima, que dizia que havia um individuo com as características do réu efetuando a venda ilegal da substancia proibida naquelas imediações, acharam por bem efetuar a prisão em flagrante do réu e conduzi-lo a delegacia onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante, foi denunciado como incurso no artigo 33 da lei 11343/ 2006. O senhor juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca Marilia decidiu pela desclassificação do crime de…

e enquanto o mandato estiver em vigência, entende-se, portanto, que o Presidente da República não dispõe de imunidade em face de ações judiciais que visem lhe responsabilizar civilmente ou em qualquer outra matéria extrapenal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA - OUTORGA DE PRERROGATIVAS DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO ESTADO - IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR E A QUALQUER PROCESSO PENAL POR DELITOS ESTRANHOS A FUNÇÃO GOVERNAMENTAL -…

de acordo com o qual são computados nos seus prazos "o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação" em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou "outro estabelecimento adequado", conforme o disposto nos arts. 42 e 41 do CP. "Detrair significa "abater o crédito de". Detração penal é o cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança do tempo de prisão provisória ou administrativa e o de internação em hospital…

de pena. As medidas impeditivas incidem sobre a liberdade de agir, resolvendo-se em meras suspensões ou em meras proibições temporárias do exercício de atividade ou poder, a suspensão do exercício do pátrio poder, suspensão do exercício de um ofício ou de um serviço público, proibição temporária de exercitar determinadas atividades profissionais ou empresariais, proibição de permanecer em local outro que não o da jurisdição competente, e por fim, a prisão domiciliar e as casas de…

continua a existir provocação (necessária!) do vencedor para que o processo passe à fase executiva. O devedor não é citado, até porque não se está em sede de nova demanda. No entanto, diverge a doutrina tanto sobre a necessidade de dar-se ciência ao devedor para cumprir a sentença, como sobre o modo de levá-la a efeito. Enquanto uns entendem que o devedor precisa ser intimado pessoalmente, outros sustentam que a intimação deve ser feita ao procurador do devedor pela imprensa oficial, a…

dos temas atuais ainda discutidos perante a sociedade jurídica: o uso de algemas como medida de segurança ou abuso de autoridade. O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda é um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto, apesar de o art. 199 da Lei de Execução Penal já ter sinalizado com seu regramento que o emprego de algemas será disciplinado por Decreto Federal . Mas até o momento não temos nada a respeito que cuide da matéria.…

mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal do menor. Para o caso de estar regularmente empregado os pagamentos da pensão alimentícia serão feitos mediante desconto em folha de pagamento do requerido, verba esta incidente também sobre o 13º salário, férias, aviso prévio e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extraordinárias, FGTS, prêmios de caráter eminentemente pessoal e indenização por férias não gozadas. Ocorre que desde fevereiro de 2013 o…

11.340/2006): Título I e II, Capítulo III do Título III. 12. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006). 13. Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei nº 8.078/1990). 14. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941). 15. Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras