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de direito financeiro e tributário brasileiro. Editora: Rio de Janeiro: Renovar Ano da publicação: 2007 Edição: 14ª edição. Resumo - fichamento Capitulo II 1. Conceito de Direito Financeiro → O Direito Financeiro deve ser apreciado dentro de óticas diferentes sob os aspectos da ciência e do ordenamento, como outros sistemas jurídicos; esse sistema divide-se em objetivo e cientifico, o sistema objetivo estuda as normas, a realidade os conceitos, o sistema cientifico compreende a ciência, suas preposições e o discurso. O pluralismo faz parte do Direito Financeiro e através das outras ordens jurídicas se comunica pela sua interdisciplinaridade. O impasse entre o ordenamento e ciência ocorre no campo da índole filosófica e deve ser observado sob a perspectiva teórica da prática. Página: 11 2. O Direito Financeiro como ordenamento → Este sistema quando opera de forma objetiva, caracteriza-se por ser uma conjunto de normas e princípios cuja função é regular a atividade financeira, disciplinando a constituição e a gestão da Fazenda Pública ditando o modus operandis para obter a → O pluralismo ocorre através do relacionamento intimo com as demais ciências jurídicas e extrajurídicas por possuir princípios específicos de capacidade contributiva, econômica através do equilíbrio do orçamento. O Direito Financeiro divide-se em: Receita Publica, Despesa Pública e Direito Orçamentativo; a Receita Pública divide-se em direito tributário, patrimonial…

1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Em resposta à significação de sistema no meio jurídico, entendo ser um conjunto de elementos (ordenamento jurídico, interpretação do direito positivo, momento social e etc.), devidamente organizado e coerente entre si. No tocante ao ordenamento jurídico, seria um dos elementos do sistema, concordando com a ilustre observação do mestre Paulo de…

envolvendo tributos e cargas fiscais são uma constante no cenário político-econômico do Brasil. O sistema tributário nacional é muito complexo, tanto no âmbito estadual quanto municipal, os governos travam uma verdadeira guerra, no intuito de barganhar investimentos de empresas para seus territórios, pois atualmente, estas empresas jugam até mesmo a carga tributária de determinado Estado no momento da escolha da localização de seu estabelecimento. Segundo Ricardo Varsano (1997), este…

KELVIN ALEXANDER BERNZ AULA 1 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: CATEGORIAS FUNDAMENTAIS DATA DE ENTREGA: 13/03/2015 1. O Planejamento Tributário visa diminuir a carga tributária utilizando-se de um estudo prévio de acordo com cada atividade empresarial. Ele é uma ferramenta oriunda da interpretação da lei, visando identificar uma ou mais formas jurídicas lícitas que possibilitem a redução tributária. A Elisão consiste na prática de atos lícitos, onde é anterior a incidência tributária, não…

muito mais a nível gerencial, isto é, subsídios de como gerir a organização e com o foco voltado para obtenção de lucro e de como priorizar eficiência e eficácia organizacional, estão em constante adaptação e acompanhamento. O planejamento tributário é um meio de racionalização da atividade empresarial, que pode ser entendido como o direito inalienável da empresa planejar seus gastos tributários, obtendo redução, total ou parcial, ou postergação dos gastos tributários, representando…

objetivo discorrer sobre o Planejamento Tributário, conforme as regras do Código Tributário Nacional. Com o passa dos tempos, a evolução tecnológica e econômica, vem nos ou exigindo cada vez mais de seus profissionais a minimização dos custos e despesas e consequentemente a maximização dos lucros. Com isso, o Planejamento Tributário caracteriza - se como um dos principais agentes para o sucesso ou não de uma empresa, pois a carga tributária do Brasil representa um…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I EXERCÍCIOS: 1) Qual o conceito de ciência das finanças? A Ciência das Finanças ou Economia Pública é a ciência que estuda as características e regras próprias das escolhas económicas de entidades públicas, tanto no que se refere à definição das necessidades e seu processo de satisfação coletiva ou pública, como à provisão e afectação de bens à satisfação de necessidades colectivas ou públicas e suas formas de financiamento." 2) Qual a importância da…

administrativos com o gerenciamento e controle das atividades tributárias são elevados, uma vez que são necessários funcionários administrativos, sistemas de informática, espaço físico, etc., para atender as obrigações acessórias impostas pelas diversas legislações tributárias. 2. O planejamento tributário se caracteriza por seu caráter preventivo e sua legalidade. O que isso significa? R: Caráter preventivo significa que é preciso prever e agir no tempo correto. Como o planejamento…

1. Planejamento Tributário O Planejamento Tributário dentro da atividade empresarial é utilizado como uma técnica de coordenação das obrigações tributária paga pelo contribuinte, tendo por foco os tributos e seus reflexos na organização, atribuindo à diminuição da carga tributária empresarial com procedimentos descritos em código tributário nacional, ou seja, em lei. O planejamento tributário está sendo praticado em empresas ao se utilizar a contabilidade tributária, por exemplo, na…

Campus VI Poeta Pinto do Monteiro A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 Monteiro – PB 2012 JANAÍNA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 Trabalho apresentado para obtenção da II nota da disciplina de Pesquisa em Contabilidade, ministrada pelo professor José Humberto, do curso de Ciências Contábeis, Campus VI Poeta Pinto do Monteiro. Monteiro – PB…