O Que Caracteriza Um Sistema Tributário

vez, a regra-matriz de incidência tributária pode ser definida como uma norma jurídica que contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Assim, faltando-lhe um de seus elementos, não pode a autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário e, por conseguinte, não há que se falar em lançamento tributário. Por fim, quanto à função do consequente normativo, esta se extrai dos dizeres de Paulo de Barros Carvalho , segundo o qual o consequente normativo…

Exercícios de Legislação Tributária Samambaia Norte-DF 22 de Março de 2013 EXERCÍCIOS 01) Comente qual é o objetivo da Ciência das Finanças? 02) Qual a diferença entre Direito Financeiro e Direito Tributário? 03) O Que é receita? O que é receita corrente? O Que é receita de capital? 04) O que é tributo? 05) O que é sanção de ato ilícito? 06)…

ADMINISTRAÇÃO GERAL P/ ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: FLÁVIO POMPÊO Administração Geral: Teoria e Exercícios Preparatório para Receita Federal (ATRFB) Aula 1 – “Introdução à Administração” e “Planejamento” PROFESSOR FLÁVIO POMPÊO Índice 1. Introdução à Administração Geral .............................................................................. 3 1.1. O que é uma organização? ......................................

ADMINISTRAÇÃO GERAL P/ ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: FLÁVIO POMPÊO Administração Geral: Teoria e Exercícios Preparatório para Receita Federal (ATRFB) Aula 1 – “Introdução à Administração” e “Planejamento” PROFESSOR FLÁVIO POMPÊO Índice 1. Introdução à Administração Geral .............................................................................. 3 1.1. O que é uma organização? ............................................

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS – PÁGINA 09 1) Qual o conceito de ciência das finanças? 2) Qual a importância da ciência das finanças para a compreensão do direito financeiro? 3) Qual o conceito de direito financeiro? 4) Cite uma expressão substitutiva de finanças públicas 5) O que estabelece a Constituição Federal no art. 24? 6) Onde se situa na CF o sistema financeiro 7) Como diferenciar “conceito” de “definição”? 8) Estabeleça um parâmetro…

Processo Administrativo Tributário O processo administrativo tributário, que também pode ser chamado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal (PAF), caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Pelo entendimento de Ricardo J. Ferreira, o “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE DISCIPLINA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA BEZERROS – PE 2014 WESLEY TORRES BARBOSA DA SILVA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE DISCIPLINA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL BEZERROS – PE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................4 2 OBJETIVO GERAL .......................................

processo tributário como disciplina jurídica cumpre-nos realizar a breve descrição de alguns dos vigentes sistemas de solução de conflitos em matéria tributária. Assim, o berço dos órgãos destinados à solução das lides tributárias será – via de regra – o poder central, o Poder Executivo. Com efeito, são visíveis as dificuldades doutrinárias para a compreensão do fenômeno da lide tributária e seus mecanismos próprios de pacificação. Os tribunais fiscais, financeiros, econômicos ou…

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS QUESTÕES 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R: Inicialmente, antes de adentrar diretamente no conceito de sistema é imperioso destacar a definição do vernáculo: s.f. Reunião de princípios coordenados de modo a formar uma doutrina: o sistema filosófico de Descartes. / Combinação de partes que, coordenadas, concorrem para certo…

CONTRIBUTIVA Previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o princípio da capacidade contributiva constitui se em preceito apto a concretizar o princípio da igualdade na seara do Direito Tributário. Assim, o referido dispositivo tem importância vital para Sistema Tributário Nacional. O princípio da capacidade contributiva atua como importante instrumento limitador da atividade tributária e protetor dos direitos dos contribuintes. É através desse preceito que…