O Que A Prisão Significa Ao Ser Humano

queixa-crime. A.P. Exclusivamente Privada: somente se procede mediante queixa-crime do ofendido; queixa-crime; ofendido (não há CADI); 06 meses decadência após o trânsito em julgado da anulação de casamento. A.P. Privada Subsidiária da Pública: somente pode ser oferecida caso o MP não aja em nenhuma das três determinações (denúncia, requerer o arquivamento ou determinar diligências); queixa-crime; ofendido/CADI; 06 meses contados do prazo em que o MP esgotou o prazo para oferecer…

Evandro A PENA DE PRISÃO NO BANCO DOS RÉUS Janeiro de 2014 A PENA DE PRISÃO NO BANCO DOS RÉUS RESUMO: Já na antiguidade existiam meios de punir os infratores, em que pese, de modo muito diverso do atual. Na época, não haviam estabelecimentos específicos para o cumprimento das penas, vez que estas referiam-se especialmente a castigos corporais. Com o passar dos séculos e com a influência do fator econômico passou-se a formalizar seus métodos

Público seria uma violação material de uma norma hipotética fundamental e da própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo em vista que a finalidade da instituição é a prestação da assistência jurídica integral e gratuita e, por ser essa a missão constitucional, pode o legislador positivo delegar outras funções à Defensoria Pública que não estão previstas expressamente em lei. Assume o Defensor Público um papel de crucial importância no processo penal atual,…

dizem de forma expressiva um argumento que desenvolvi de forma prosaica no capítulo precedente, e ao qual gostaria de voltar neste breve capítulo final. Há vários motivos – utilitaristas, uns emocionais, outros – para se ser contra a pena de morte. Mas há também motivos para se ser a favor. Na prática, como vimos, ela é arbitrária, discriminatória e, sobretudo, cruel. Nada disso, entretanto, é capaz de fazer desaparecer a dor de alguém que teve um ente querido morto por um bandido em…

A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL, PREVISTA NO ART. 885 DO CPC, CONTRARIA O ART. 5°, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Hamilton Gomes Luis Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a…

desigualdades sociais, é espaço das mais variadas violações de direitos humanos, e, como instituição política, vem mantendo seu caráter punitivo e pouco ressocializador. Buscamos discutir os dilemas e as variadas contradições do sistema penitenciário brasileiro que inviabilizam a implantação de um modelo humanizado de administração das unidades prisionais, refletindo a cerca do papel educativo que deve ter a prisão para que cumpra seu papel na…

De Justiça, o número de encarcerados chegou a 715.655 ( setecentos e quinze mil, seiscentos e cinqüenta e cinco). Diante do contexto supramencionado, aqui, trataremos de discutir a situação dos condenados ao regime semi-aberto que não puderam neste ser encarcerados devido à falta de vagas. De acordo com o artigo 35 do Código de Processo Penal o regime semi-aberto é cumprido em colônia agrícola, industrial ou em estabelecimento similar, no qual o apenado se sujeita ao trabalho em comum…

liberdade passou a ser a regra, a prisão preventiva a exceção. Manteve a liberdade provisória com e sem fiança. Contudo, sem sombra de dúvidas, foi no alargamento de alternativas à proteção da efetividade do processo, que está sua maior contribuição para o problema do encarceramento provisório no Brasil, com a criação das novas medidas cautelares pessoais, de cunho penal, que trará outras opções para o magistrado diferentes da prisão. Palavras-chave: Medida cautelar. Prisão…

O Tribunal Penal Internacional e o Direito Pátrio face a Internacionalização dos Direitos Humanos ________________________________________ 07/abr/2010 Trata de um dos temas mais polêmicos e recentes no nosso ordenamento jurídico, que é o TPI, que num primeiro momento aparenta conflitar com o direito pátrio. ________________________________________ Por Wedsley Ferreira de Paula Em toda a história da humanidade, criminosos, grupo de extermínio, terroristas dentre outros, tem…

implícito no artigo 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. O que significa “Tribunal ad hoc”? No Brasil existem Tribunais ad hoc? Significa uma corte judicial formada por juristas dos quatro países ou de fora da região, convocado especificamente para apreciar a questão que motivou a disputa. No Brasil não há essa corte de justiça permanente, deve-se cada país indicar uma listagem de 12 juristas e outros especialistas que podem ser escolhidos para formar o Tribunal "ad hoc". O…