O Que é Uma S A Pelo Stj

Publicação/Fonte DJe 28/10/2014 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. 2.…

DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (S) AGRAVADO : REDE D OR SANTA LUZIA S/A UNIDADE SANTA LUZIA ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (fl. 477, e-STJ): Direito à Saúde. Internação em UTI particular.…

FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CRISTIANO SCORVO CONCEIÇÃO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. RESISTÊNCIA DO FISCO EM RECONHECER O DIREITO. CORREÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que a agravante aduz não ser aplicável a correção monetária de créditos escriturais de IPI…

face TIM CELULAR S/A, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao E. Conselho Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Termos em que pede e espera deferimento. Três Rios, (RJ), 03 de Fevereiro de 2015. CONTRA - RAZÕES ORIGEM: Autos sob n.º 0005450-36.2014.8.19.0063- Do Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios/RJ. Recorrente: TIM CELEULAR S/A…

Manual de Padronização de Textos do STJ Superior Tribunal de Justiça Manual de Padronização de Textos do STJ Brasília 2012 Superior Tribunal de Justiça Composição em julho de 2012 Ministros Ministro Ministro Ministro Ministro Ministra Ministro Ministra Ministra Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministra Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministra Ministro…

vara especializada no local onde foi proposta ao, ela deve tramitar perante a vara cvel local - Competncia determinada pelo critrio da territorialidade - Natureza relativa - Impossibilidade de sua declinao ex officio em face do teor da Smula 33 do STJ - Conflito procedente para declarar competente o Juzo suscitado. (Conflito de Competncia n 1622230000. TJ/SP. Rel. Des. Moreira de Carvalho. DJ 16.2.2009) CONFLITO DE COMPETNCIA - Ao ordinria movida em face da Fazenda do Estado.- A Fazenda…

para os dados do apelado, aplicou-se a Súmula 385 STJ extirpando da sentença primeva o comando indenizatório. Ocorre que a CONTRADIÇÃO se deu no instante em que se invocou como razão de decidir que o apelado NÃO INFIRMOU A ILEGITIMIDADE DA OUTRA NEGATIVAÇAÕ constante para seus dados. Ocorre, que conforme se demonstrará, o apelado INFIRMOU SIM a ilicitude da outra negativação e pugnou de modo CLARO pelo afastamento da aplicação da Súmula 385 do STJ. Não obstante, a Apelante sequer…

de 2013. Página 1 de 7 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição prevista no art. 11 da Portaria STJ n. 328 de 13 de novembro de 2009, alterada pela Portaria STJ n. 305 de 21 de agosto de 2012 e pela Portaria STJ n. 223 de 10 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo STJ 4483/ 2013, torna pública a realização de processo seletivo para formação de cadastro de reserva para estágio remunerado, conforme as…

Efeitos. Peculiaridades. INTRODUÇÃO STF - Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund. vinculada • Decisoes denegatias em MS(única instancia) TRF’s e TJ’s • Partes Estado estrangeirto

e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada; 2)…