O Que é Jurisprudencia

Unip Tatuapé Trabalho Direitos Fundamentais Habeas Corpus 94.016-01 São Paulo Relator Originário: Min. Celso de Mello Relator pra o acordão: Min. Gilmar Mendes Paciente: Boris Abramovich Berezovsky ou Platon Ellenin Impetrante: Alberto Zacharias Toron e outro (A/S) Coator (A/S) (ES): Relator do HC nº 100.204 do Superior Tribunal de Justiça Assunto: Nulidade/Ato Jurídico Introdução A análise feita para o Habeas Corpus quem tem como réu Boris Abramovich…

Unip Tatuapé Trabalho Direitos Fundamentais Habeas Corpus 94.016-01 São Paulo Relator Originário: Min. Celso de Mello Relator pra o acordão: Min. Gilmar Mendes Paciente: Boris Abramovich Berezovsky ou Platon Ellenin Impetrante: Alberto Zacharias Toron e outro (A/S) Coator (A/S) (ES): Relator do HC nº 100.204 do Superior Tribunal de Justiça Assunto: Nulidade/Ato Jurídico Introdução A análise feita para o Habeas Corpus quem tem como réu Boris Abramovich…

Trabalho de Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Relator: Ministro Nery da Silveira Requerente: Governador do Estado do Paraná Requerido: Congresso Nacional RESUMO - O governador do Estado do Paraná entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Congrersso Nacional, referente a resolução n° 1, que fala sobre o funcionamento dos trabalhos de revisão constitucional e ue estabelece as normas complementares específicas. Ele alega que o parágrafo 4° artigo 60…

Estado socialista: Estado socialista é um tipo de regime em que não há diferenças entre classes sociais, ou seja, não existem ricos nem pobres todos possuem os mesmos direitos. Esse regime surgiu no final do século XVIII tendo origem na classe intelectual e trabalhadora que criticavam os efeitos da industrialização na sociedade. Um dos maiores defensores do socialismo era Karl Marx que acreditava em uma revolução da classe trabalhadora. Mas as coisas não são como parecem, até hoje todos…

1) O recurso especial interposto pela BLEOU ALFRED ATCHIEN à decisão monocrática que rejeita a denúncia em recurso especial para o seguinte: o tribunal de origem não considerou o caso dos limites inferiores de arte. 33, 4, da Lei nº 11.343 / 06 e delação premiada concedido, com base na constante dos autos, elementos de facto que impede a revisão de conteúdo, em particular dos recursos, tendo em conta a dificuldade de o anterior 7 / STJ; a alegada divergência jurisprudencial sobre a…

1- 0008317-34.2010.8.26.0358 Apelação / Estupro de vulnerável Relator (a): Newton Neves Comarca: Mirassol Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 24/06/2014 Data de registro: 26/06/2014 Ementa: *ESTUPRO DE VULNERÁVEL Vítima menor de 14 anos de idade Violência ficta Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Depoimento da vítima e testemunhas Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios…

1 - Processo: Apelação Cível 1.0702.11.060508-7/001 0605087-93.2011.8.13.0702 (1) Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva Data de Julgamento: 02/06/2015 Data da publicação da súmula: 26/06/2015 Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMOBILIÁRIA E LOCADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que…

servidão de passagem. proibição de ampliação do seu uso como se propriedade plena fosse. sentença confirmada. 1. Insurge-se o recorrente contra a determinação da sentença para que se abstenha de deixar veículos estacionados na servidão de passagem que dá acesso a sua residência. 2. “O exercício da servidão deve conter-se nos limites do que dispõe o título constitutivo, sem qualquer ampliação ou modificação”1. 3. Deste modo, tendo sido instituído o direito de passagem, não pode o…

APELAÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DELIBERAR SOBRE OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INOCORRÊNCIA DE VEREDICTO TOTALMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. É lícito ao Tribunal do Júri, na sua autonomia de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, optar por uma das teses formuladas pelas partes, notadamente àquela da defesa, e reconhecer que não houve tentativa de homicídio, mas sim lesão corporal de natureza

Ext 1010 QO / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/05/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 19-12-2006 PP-00036 EMENT VOL-02261-01 PP-00097 Parte(s) REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA EXTDO.(A/S) : HAISSAM ALI DIAB OU WALID HALA OMARI OU HAISSAN DIAB OU RAISAN ALEJANDRO DIEB BABATIVA OU RAISSAN ALEJAND DIEB BABATIVA OU ALEJANDRO DIEB RAISSAN OU DIAB HAISSAM OU OU HAISSAN