O Que é Inventário Judicial

portadora da carteira de identidade nº xxx , inscrita no CPF , residente e domiciliada na Rua, por sua advogada infra-assinada, com instrumento de procuração, vem mui respeitosamente a presença de V.Exa requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e artigo 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRELIMINARMENTE, afirma a requerente sob as penas da lei e

QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO NO INVENTÁRIO INTRODUÇÃO O processo de inventário é um procedimento especial de jurisdição contenciosa de levantamento dos bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança. Com a morte da pessoa natural, seus bens são transmitidos aos herdeiros no momento da morte, pelo Princípio de Saisine1. O patrimônio do de cujus é uma universalidade jurídica de bens, sendo indispensável a definição do que o compõe (inventário), além da individualização do que…

resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.Ademais, se o herdeiro quiser renunciar à herança, deverá faze-lo de forma expressa em instrumento público ou termo judicial, conforme determinação do Código Civil : Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. O artigo 1784 do Código Civil dispõe: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.A abertura…

de Processo Civil, requerer a concessão de: ALVARÁ JUDICIAL conforme fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS e FUNDAMENTOS 1.- Os Requerentes são filhos de C, falecida em 14/07/2010, conforme se verifica de seus documentos de identidade, certidões de nascimento, certidões de casamento e da certidão de óbito em anexo. Salienta-se ainda, que deixaram de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por sua genitora.

INVENTÁRIO – RESUMO Prazo para Abertura de Inventário – artigo 1.796 – 30 dias depois do Óbito: Da Herança e de sua Administração Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe

CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO DAS SUCESSÕES INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL CUIABÁ 2014 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ SUMÁRIO RESUMO................................................................................. INVENTÁRIO........................................................................... PARTILHA.............................................................................. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL....................... …

______________ (Qualificação do autor), por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1037 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do saldo proveniente de contas vinculadas PIS/PASEP e FGTS existentes em favor de (nome do falecido), falecido em _____, qualificando-se como (qualificação do de cujus) e não percebidos por ele em vida,…

ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX-XX Alvará Judicial Requerente: XXXXXXXX XXXXXX, brasileira, solteira, XXXXXXX, CPF n.° XXXXXX, domiciliada na Rua XXXX, XXX, XXX, XXX-XXX (Próximo à XXXX), vem, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, com fundamento no art. 2° da Lei n.° 6.858/80 e no art. 1° do Decreto n.° 85.845/81, interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. 1.…

Inventário e Partilha No que se refere a fundamento dos institutos jurídicos de Inventário e pafrtilha, além da idéia patrimonialista, vemos que está presente o sentimento de proteção à família(herdeiros). A partir dessa idéia de sucessão surge a necessidade do procedimentalismo para que essa direito seja aplicado, sendo os bens inventariado e partilhado entre os herdeiros. Disposto no Código de Processo Civil, as fases do Inventário e partilha encontram-se do art. 982 ao 1045,…

sendo observado sempre o que for de melhor interesse da família a ser constituída. Do mesmo modo, sendo injusta, arbitrária e imotivada a recusa ao consentimento, poderá o juiz supri-la segundo o artigo 1.519[6]. O casamento realizado com autorização judicial estará sujeito, necessariamente, ao regime de separação de bens, conforme determina o artigo 1641, III. Já o casamento de menores que receberam autorização de seus pais ou representantes legais para se casar, pode ser realizado sem…