MODELO DE ALVARÁ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ______________ DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº xxx , inscrita no CPF , residente e domiciliada na Rua, por sua advogada infra-assinada, com instrumento de procuração, vem mui respeitosamente a presença de V.Exa requerer a concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e artigo 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

PRELIMINARMENTE, afirma a requerente sob as penas da lei e de acordo com o artigo 4º e seu parágrafo primeiro da lei nº 1.060/50 com nova redação introduzida pela lei nº 7.510/86, ser juridicamente necessitada, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, conforme afirmação de necessidade em anexo, razão pela qual, faz jus a gratuidade de justiça.

DOS FATOS

DOS FUNDAMENTOS

É cediço em nosso ordenamento jurídico, que é competência da Justiça Estadual conceder Alvará Judicial aos herdeiros, a fim de receberem valores ainda não resgatados pelos respectivos titulares.

A Lei nª 6.858/80, em sua ementa, preceitua, in verbis:

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPCTIVOS TITULARES.”; Estipula o artigo 2ª da referida lei que:
… quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança, até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via Alvará Judicial, por seus dependentes habilitados perante a previdência Social ou, na sua falta, por seus herdeiros, obedecendo a ordem da sucessão hereditária, da lei civil (artigo 1º, da referida lei).

Cumpre-nos salientar,