MODELO DE ALVARÁ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DE SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO

JOÃO AMÉRICO, brasileiro, solteiro, professor, portador da Cédula de Identidade nº 2.564.367 SDS/PE e inscrito no CPF sob o nº 097.242.864-22 residente e domiciliado na Rua Presidente Washington Luiz - Salgueiro, CEP: 56.000-000, por intermédio da sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

O que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de 11 de setembro de 2015, a Senhora Maria dos Anjos, mãe do requerente (documentos anexos) veio a falecer de causas naturais. Ela era aposentada e beneficiária do INSS de uma pensão por morte de seu esposo, Carlos Eduardo, pai do requerente. Quando da data de seu falecimento, Maria dos Anjos já se encontrava internada no hospital em situação de coma havia 30 dias. Considerando que seu cartão do Banco do Brasil estava vencido e em razão de sua convalescia, não pôde ser renovado.

O requerente é herdeiro legalmente habilitado (filho), e não tem conhecimento de haver outros herdeiros ou testamento. O requerente está impedido de sacar os valores deixados pela “de cujus” na Conta de Poupança nº 5278-21, Agência nº ˛7282, titular Sra. Maria dos Anjos, ao Banco do Brasil desta cidade, que se vê necessário o grifo do judiciário e o devido alvará judicial para ter acesso. Ocorre que o requerente tem conhecimento de que a “de cujus” possuía conta poupança e atualmente necessita da quantia, visto que teve elevadas despesas com o funeral, bem como para cumprir com as obrigações de sua genitora.

II - DO DIREITO:

Dispõe a Lei 6.858/80, sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos:

(...)

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e