O Que é Imunidade Tributaria

2012/1º Disciplina: Legislação Tributária Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho ATIVIDADE 2 - GABARITO Data de Início: 13/02/2012 Data-limite para entrega: 19/02/2012 Conteúdo: Aulas 4 e 5 Total de Pontos: 3,0 (Três) Após estudar as AULAS 04 e 05 desta disciplina, escreva um texto on line, respondendo às questões que se seguem: 1. Dentre os princípios gerais do Direito Tributário, estudados na aula 4, temos o princípio da anterioridade da lei tributária. Deste…

Econômico (CIDE) 4.1.2.2 Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais e Econômicas. 4.1.2.3 Contribuições Sociais 4.2 ALGUMAS FORMAS DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA 4.2.1 NÃO INCIDENCIA 4.2.2 ISENÇAO 4.2.3 ALIQUOTA ZERO 4.2.4 IMUNIDADE 4.3 A TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE LIVROS JORNAIS E PERIÓDICOS 4.3.1 IMPOSTOS 4.3.1.1 Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço…

tributário. UNIÃO  normas gerais – Lei 5.172/66. Competência tributária Competência tributária Capacidade tributária ativa Aptidão para criar tributos Aptidão para cobrar o tributo Indelegável Pode ser delegada – art. 7º CTN Art. 7º - Parafiscalidade – é a delegação por meio de lei da delegação de cobrar tributos. Ex.: Sindicatos (contribuição sindical; conselhos de classe (CRM, CREA, OAB). A competência tributária tem as seguintes características/atributos: a)…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA As imunidades tributárias são verdadeiras limitações à competência tributária das pessoas políticas, de modo a inibir a atividade legislativa impositiva sobre determinados bens, pessoas e serviços. Essas imunidades caracterizam-se pelo fato de a Constituição, diretamente, excluir parcela da competência das pessoas políticas que, não fosse a regra imunizadora, estariam aptas a instituir tributo sobre aquele ato, fato ou pessoa. As imunidades são classificadas em…

pode vir a amortecer, de forma licita, a carga tributaria incidente sobre uma empresa. Para este fim, são apresentadas formas de apuração tributária que dependendo de cada caso, são mais ou menos vantajosas. O monitoramento de uma empresa, quando realizado de maneira insatisfatória, engendra reveses de ação direta sobre seu respectivo fluxo de caixa, o que vai de encontro aos interesses primários do administrador. Por outro lado, uma monitoração tributaria bem elaborada acarreta…

conselhos profissionais (entidades de classe de profissão regulamentada) anuidades: natureza tributaria. SALVO OAB - Contribuições cobradas pelo sistemas sociais autônomo ( sesc, senai etc) SALVO O SEBRAE decisão do STF, pois eles entendem que o SEBRAE é Contribuição intervenção no domínio econômico (CIDE) , RE. 396,266 - Contribuição do custeio do serviço de iluminação pública 1) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência conferida pela constituição Federal para a instituição de tributos…

DIREITO TRIBUTÁRIO 19/08/15 EMENTA - Conceito de Tributo; - Competência Tributária; - Limitações Constitucionais da Competência Tributária; - Legislação Tributária; - Vigência da Legislação Tributária; - Interpretação da Legislação Tributária; - Obrigação Tributária; - Responsabilidade Tributária; - Crédito Tributário; - Sistema Tributário Nacional; - Processo Administrativo Tributário. BIBLIOGRAFIA - O Caderno; - Curso de Direito Tributário (Paulo de Barros Carvalho, Editora Saraiva); -…

No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e conseqüentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte. A isenção fiscal pode

SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? O professor Paulo de Barros1 conceitua imunidade como uma Classe finita determinável de normas jurídicas previstas na Constituição Federal que determinam de forma expressas a incompetência de pessoas politicas de…

LIMITACOES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR S um a rio : 2.1 A ra la c ao tributaria como relacao juridica - 22. As Garantias como rol n ao exaustivo - 2.3 Quando a s garantias configuram clausulas p etreas: 2.3.1 As limitacoes q u e constituem garantias Individuais do contribuinte; 2.3.2 A s limitacoes q u e constituem p ro te cao a outra s c lau su las p e tre a s - 2.4 Principios ou reg ra s ? - 2.5 A Legalidade; 2.5.1 Demais ma terias sujeitas a re se rv a legal; 2.5.2 E x c e co