O Que é Imunidade Tributaria

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Unidade II 4 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações. Baleeiro (1976, p. 87) ensina que imunidades tributárias são: 5 vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo…

institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir: I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial); II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas; III. ambos os institutos, imunidade e…

do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a constitucionalidade da concessão de imunidade tributária na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores. O RE 595676, com repercussão geral reconhecida, foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que garantiu à Nova Lente Editora Ltda. a imunidade tributária na importação de fascículos compostos pela parte impressa e pelo…

direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. De acordo com Amaro (2008), o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Sabbag (2011) o conceitua como a ramificação autônoma da ciência…

CURSO ADMINISTRAÇÃO DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Conteúdo: Imunidade Tributária. 1. CONCEITO Nas palavras do Ilustre Doutrinador Hugo de Brito Machado: " Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica à tributação. O que é imune não pode ser tributado.A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária." 2. CLASSIFICAÇÃO Para adentrarmos na classificação…

constituída e atuante no exercício de fabricação e comércio de papeis. Durante a execução de suas atividades no ano de 2014, 30% das vendas de papel efetuadas pela Requerente foram destinados à impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela imunidade tributária do ICMS, nos termos do art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Em fiscalização, o agente fiscal estadual de Minas Gerais, autuou a Requerente, exigindo valores de imposto, multa e juros, por considerar que ela deveria…

determinar. O art. 153, parágrafo primeiro da CF prevê algumas exceções a este Princípio. De acordo com este dispositivo o II, IE, IOF e o IPI poderão ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. 2) Princípio da Igualdade ou da Isonomia Tributária De acordo com o art. 150, II da CF a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão…

Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante…

legislação tributária, em face de determinada situação, à prática de ato - emitir nota fiscal - ou à sua abstenção - não rasurá-la. 2 – Conceitue aponte as diferenças entre imunidade e isenção tributaria. Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que…

LINKS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA VÍDEOS -Sistema Tributário Nacional – Primeira Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=NtN-wXcgaK4 -Sistema Tributário Nacional – Segunda Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=1V2JnnStTnQ -Sistema Tributário Nacional – Terceira Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=H6ubeaV8gkA -Sistema Tributário Nacional – Quarta Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo…