O Que é Imputação

contra o Presidente da Republica ou contra o chefe de governo estrangeiro, com requisição do ministro da Justiça; quando for contra funcionário público, em razão de suas funções, dependendo da representação do ofendido. Sendo a calúnia a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa,desde que imputável, aceitando a co-autoria ou participação e não sendo possível ser a pessoa jurídica. Como sujeito passivo regulamente o ordenamento…

RESUMO DOS INSTITUTOS DO DIREITO OBRIGACIONAL (PAGAMENTO) O pagamento é uma das espécies dos Institutos do Direito Obrigacional, sendo que este se divide em: do pagamento em consignação; do pagamento com sub-rogação; da imputação do pagamento; da dação do pagamento; da novação; da compensação; da confusão e da remissão. O pagamento em consignação esta prevista nos Art.334/345 e pode ser denominado como um depósito, em juízo da coisa devida pelo sujeito passivo da obrigação, seja por…

mecanográfico: 70322 Grupo I A. No método das secções homogéneas: 1. “Sempre que seja viável, a unidade de imputação deve coincidir com a unidade de custeio, importando, por isso, identificar uma unidade de medida da atividade das secções que satisfaça, em simultâneo, aqueles dois objetivos.” O método das secções homogéneas (ou dos centros de custos) tem como objetivo a imputação dos custos indiretos, numa primeira etapa, às secções ou centros de custos, e numa segunda, a sua…

via na imputação o acesso do conceito de ação no âmbito do sistema jurídico-penal, esta imputação era entendida como o juízo que recaía sobre a união de um querer e de um fato existentes em uma unidade de ação. Radbruch aponta que o mérito da materialização do conceito de ação deveria ser creditada aos hegelianos Abegg, Berner e Köstlin, que teriam seguido os passos de Hegel, Michelet e J.U.Wirth. Na verdade, Michelet não formula propriamente um conceito de ação, mas teoriza sobre a…

situações jurídicas voluntárias ou legais produzem efeitos semelhantes aos do adimplemento no tocante à “extinção da dívida, à liberação do devedor e a satisfação do credor”, são eles: a consignação em adimplemento, o adimplemento com sub-rogação, a imputação do adimplemento, a dação em adimplemento, a compensação e a confusão. Todos considerados no código civil como adimplemento, por estarem contidas no código civil entre as situações jurídicas tidas como modo de adimplemento, por…

II – Teoria da pena Profº. Marcus Vinicius 1 1ª Aula de Direito Penal II 1. ESCOLAS PENAIS Introdução 1.1. As escolas penais do Direito Penal moderno, objetiva a construção de um sistema de imputação racional jurídico-penal 1.2. Conforme o professor Jorge de Figueiredo Dias 2 esse sistema de imputação é constantemente reconstruído pelas escolas penais. 1.3. O sistema penal se reconstrói o tempo todo justamente por causa do homem histórico, ou seja, novas práticas sociais. O direito…

esteja presente a imputação objetiva, exigindo-se que o sujeito tenha realizado uma conduta relevante e juridicamente proibida, tendo afetado um bem jurídico. Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos estejam descritos como crime. A mata B com tiros de revólver. Há a conduta (desfechar tiros), o resultado (morte), e o nexo causal entre eles (a vítima faleceu em conseqüência dos ferimentos produzidos pelos tiros). Presentes a imputação…

1.3 DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Segundo Gonçalves (p. 319, 2012), “a imputação do pagamento consiste, pois, na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas elas”. A imputação de pagamento pressupõe os seguintes requisitos: 1) Pluralidades de débitos – onde trata-se de requisito básico , que integra o conceito básico de imputação…

dos credores na cobrança dos seus créditos, seja qual for a data, a origem ou o montante destes. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO (arts. 352 a 355 CC) A imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas elas. A imputação do pagamento pressupõe os seguintes requisitos: a) pluralidade de débitos; b)…

resposta. Errado. José tentou utilizar-se da imputação ao pagamento (art. 352 do Código Civil). A imputação do pagamento é, no Direito das obrigações, uma forma de o devedor quitar um ou mais débitos vencidos que possui com o mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro. A preferência na escolha da imputação é sempre do devedor, que procurará adimplir a dívida que mais lhe convier. Entretanto, no silêncio deste, o direito de imputação passa a ser do credor.…