O Que é Imputação

incapaz de praticar a atividade criminosa, sendo sempre necessário de que um representante seu pratique. A responsabilidade do ente coletivo se daria de forma reflexa, denominada também de “por ricochete”, ou seja, seria a aplicação da teoria da dupla imputação, sendo a mesma vinculada a uma ação humana. No que tange ao representante legal do ente coletivo, vale a pena citar o posicionamento de Machado[7], quando afirma que “o representante legal é normalmente indicado nos Estatutos da…

CAPÍTULO IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Histórico • O artigo sob análise não sofreu nenhuma alteração, seja por parte do Senado Federal, seja por parte da Câmara dos Deputados, no período final, de tramitação do projeto. Corresponde ao art. 991 do Código Civil de 1916. Doutrina • Imputação do…

Consumação- delito formal consuma-se quando o sujeito passivo toma ciência da imputação ofensiva. Tentativa- no caso de meio escrito. Diferença entre Difamação, Calúnia e Injúria. -Difamação= desacreditar, sendo um crime que consiste em atribuir a alguém o fato ofensivo à sua reputação de pessoa fiel a moralidade e aos bons costumes. Exemplo: “Beltrano é um depravado”. (difamação) -Calúnia= consiste numa imputação injusta de fato tipificada como crime. Exemplo: ”Fulano é um…

falsamente, a alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime. Na jurisprudência temos: “a calúnia pede dolo específico e exige três requisitos: imputação de um fato + qualificado como crime + falsidade da imputação” ( RT 483/371 ). Assim, se “A” dizer que “B” roubou a moto de “C”, sendo tal imputação verdadeira , constitui crime de calúnia . A difamação, por sua vez, consiste em atribuir à alguém fato determinado ofensivo à…

Diferenças entre os três tipos básicos de crimes contra a honra da pessoa (calúnia, injúria e difamação) são as seguintes: a)Quanto à imputação: na calúnia, o fato imputado é definido como crime; na injúria, não é atribuído fato, e sim qualidade negativa; na difamação, imputa-se fato determinado. b)Quanto ao tipo de honra atingido: na calúnia e na difamação, atinge-se a honra objetiva e/ou profissional; na injúria, atinge-se a honra subjetiva (honra-dignidade; atributos morais;…

motorista é um "barbeiro" etc. Crime de Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Bem Jurídico: A honra objetiva, isto é, a reputação do indivíduo. Sujeito: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Igualmente qualquer pessoa pode ser sujeito…

dados no equipamento central, formação do conjunto universo, carga da base de dados referente à etapa de coleta, formação de lotes, codificação automático-assistida (somente para o questionário da amostra), crítica e imputação de dados, carga da base de dados referente à etapa de imputação, análise/liberação dos dados, expansão da amostra, tabulação e carga do banco de dados multidimensional. A seguir será apresentada para cada etapa uma breve descrição do seu conteúdo. Captura de…

representa uma ameaça à segurança social. A busca por limitações ao alcance da norma penal vincula-se à ideia da teoria da imputação objetiva, pela qual, a relação de causalidade material deixa de ser avaliada, e cede espaço para a atribuição normativa do resultado ao agente, a qual permite a imputação. Em primeiro plano está a análise da possibilidade de imputação do resultado ao agente, para depois, em caso afirmativo, analisar se o agente agiu com dolo ou culpa.…

garantismo, sendo necessário a verificação de todas as garantias antes da aplicanção da norma. De acordo com a teoria funcionalista moderada de Roxin, não basta a realização formal do tipo para a configuração da tipicidade. Por força da teoria da imputação objetiva, exige-se ademais que a conduta crie um risco proibido e que o resultado seja decorrente deste risco. Para Roxin o crime tem três requisitos: tipicidade, antijuridicidade e responsabilidade. Da doutrina de Roxin nós…

de brincar, afasta a seriedade necessária aos crimes contra a honra. A falsidade pode ser quanto ao fato ou apontar o “alguém” errado. Trata-se de crime contra a honra objetiva e, assim, consuma-se com a ciência por parte de terceiro acerca da imputação. A tentativa é possível desde que o fato em concreto seja plurissubsistente, ou seja, possível iniciar a execução sem atingir a consumação (forma escrita, secretária eletrônica). A calúnia pode ser explícita, implícita (não fui eu quem…