O Que é Função Publica

TEMA: Os limites da legitimidade ad causam da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública. PROBLEMA DA PESQUISA: A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações na seara do Direito Processual Coletivo foi durante algum tempo controvertida, especialmente em decorrência da omissão legislativa sobre o tema. Entretanto, a Lei Complementar 132/1990, que alterou a Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994), afirmou expressamente a legitimidade

PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, APLICADAS SOMENTE EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTENTE, NA ESPÉCIE - ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67 RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA EM ABSTRATO, QUANTO AO CRIME DO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67 - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APENAS QUANTO À PERDA DE CARGO E À INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. I - Findo o prazo…

Administração Pública O QUE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos, o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A qual pode ser dividida em administração direta composta pela União, Estados, Municípios e DF, ou indireta composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.…

ARQUITETURA, ARTES E COMUNICAÇÃO. TEATRO DE ARENA E RELAÇÕES PÚBLICAS BAURU / SP JULHO / 2007 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “PROFESSOR JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE ARQUITETURA, ARTES E COMUNICAÇÃO. TEATRO DE ARENA E RELAÇÕES PÚBLICAS Trabalho realizado por alunas do quinto termo de Relações Públicas para a disciplina de História do Brasil ministrada pelo Professor Célio…

Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação; Quem quer que desempenhe funções estatais, de maneira transitória ou permanente, com ou sem remuneração; Por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DE ORDEM OBJETIVA : a natureza estatal da atividade desempenhada DE ORDEM SUBJETIVA: a investidura na atividade desempenhada UTILIDADE PRÁTICA Identificar quem pode figurar como autoridade coatora em…

dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem…

ou seus delegados, de forma intervencionista, retiram bem imóvel ou móvel, de seu proprietário, mediante justa e prévia indenização, salvo casos pontuais previstos na Constituição Federal, a fim de atender interesse social, necessidade pública ou utilidade pública.” Diante do exposto, nota-se que a desapropriação, decorre da limitação do direito de propriedade, portanto, é de fundamental importância, que seja abordado o conceito e as principais características da propriedade, de…

cargo ou função pública, ou emprego em entidade autárquica. O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n° 3.164/57. Posteriormente, a Lei n° 3.502/58, veio regular o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função. Na Constituição de 1967, o artigo 150, § 11, estabeleceu, na parte final, que “a lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício…

público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como finalidade específica reger a gestão dos recursos públicos, impondo restrições limites e sanções com vistas ao restabelecimento financeiro e econômico do País. Palavras chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública. 1. INTRODUÇÃO Os governos em todo o mundo estão…

Administração Pública, referente ao curso de Licenciatura em Administração Pública, 1o Ano, na Universidade Católica de Moçambique – Delegação de Nampula, O trabalho irá versar sobre o conceito da Administração Pública, a problemática relacionada com a sua definição. Inicialmente, será feita uma breve alusão ao historial da Administração Pública e seu objecto, seguida da demonstração de definições de vários autores. Posteriormente, elucidará os elementos que compõem a administração…