O Q é Ato Ilicito Civil

INIBITÓRIA COLETIVA E A PREVENÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO Lucas de Assunção Vieira Franco Universidade Nove de Julho E-mail: lucas.assuncao@hotmail.com Sumário: 1.Resumo; 2. Dos direitos transindividuais e a recente percepção das necessidades sociais; 3. Os direitos fundamentais e a tutela inibitória; 4. O acesso à justiça e a co-titularidade dos direitos transindividuais; 5. A interferência do Judiciário na Administração Pública; 6. A Ação Civil Pública como principal…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA RODRIGO PEREIRA FEIJÓ Itajaí, junho de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA RODRIGO PEREIRA FEIJÓ Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

1. Dados da Legislação/histórico Iniciativa da Presidência da República. O PL foi elaborado pela CGU, Casa Civil e Ministério da Justiça. PL 6.826/2010 (Câmara) PL 39/2013 (Senado) Publicada em 01/08/13, entrou em vigor no dia 29/01/14, vacatio legis de 180 dias. Essa legislação vem ratificar o 11º princípio do Pacto Global das Nações Unidas, qual estabelece que "as empresas devem combater a corrupção em todas as formas, incluindo extorsão e propina". Segundo o índice de percepção…

DE PAULA - TURMA: 8º E ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL 1) Sobre a responsabilidade civil do autor da ação cautelar pelos danos causados pelo cumprimento da medida liminar, disserte: a) A responsabilidade civil, neste caso, será subjetiva ou objetiva? Conceitue cada uma delas e explique fundamentadamente o sistema adotado pelo CPC-1973. (7pt) Segundo o doutrinador Galeno Lacerda, no Código de Processo Civil possui duas categorias de responsabilidade indenizatória, que podem ser…

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…

DANO SOFRIDO E O ATO PRATICADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A manutenção indevida do nome do apelado em cadastro de maus pagadores enseja, por si só, a presunção de dano moral, não se fazendo necessária a prova do prejuízo. II - A fixação do indenização a título de danos morais deve ser norteada de maneira proporcional e razoável, de maneira a recompensar a vítima pelo abalo moral e psíquico sofrido, aferíveis no caso concreto, bem como impingir medida pedagógica ao autor do ilícito,…

direito de legação(representação); Legitimidade para reclamar pelo incumprimento das normas do DIP; Podem ser responsabilizados por infrações de normas internacionais; Como surgem o sujeitos do DIP? Reconhecimento Reconhecimento é um ato unilateral, onde um sujeito do DIP constata a existência de determinada situação susceptível de gerar efeitos jurídicos; Dualidade doutrinária quanto à sua natureza: Jurídica & política; Obrigatória & Discricionária;…

profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário em face de GEOVANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Salvador/BA, CEP..., pelos fatos e motivos a seguir expostos: I- DOS FATOS O autor foi surpreendido com uma ligação…

kkkk, você acham mesmo né. estou aqui simplesmente para pegar um trabalho de processo civil, o qual é muito grande e preciso termina-lo o mais depressa possível. depois tenho que ir jogar um banco imobiliário, ai ficarei de boa na lagoa, sussa na blusa, suave na nave e assim por diante, porquê sacomé né, tem que ser assim pois a vida é louca, e nela só estou de passagem e pra votar nessas eleições tendo dilma, marina, e aécio como candidatos, é de morrer, é o caos, parece até o…

70043829522[->0]|Tribunal: Tribunal de Justiça do RS|Seção: CIVEL| Tipo de Processo: Apelação Cível|Órgão Julgador: Décima Câmara Cível|Decisão: Acórdão| Relator: Túlio de Oliveira Martins|Comarca de Origem: Comarca de Caxias do Sul|| Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.…