O Q é Ato Ilicito Civil

de aviso prévio, dos quais foi dispensada do seu cumprimento. Portanto pleiteia o pagamento da importância de R$ 3.705,00, e seus reflexos,conforme planilha anexa. 5. FÉRIAS EM DOBRO Preceitua o artigo 134, da CLT que as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. No entanto a reclamante não foi remunerada referente as férias 2012/2013. Sendo assim, há de ser aplicado o disposto no…

Esse fato passa a ter relevância no mundo jurídico. Todo ato natural ou humano que é apoiado de uma conduta. 1- Tem que haver norma jurídica que preveja o suporte fático. 2- Tem que haver Hipótese normativa ( se eu andar a mais de 60 serei multado) 3- Incidência da norma jurídica sobre os fatos; ( se há previsão em norma jurídica sobre tal fato, irá incidir sobre ele uma norma) Fato jurídico Abstrato: A lei prevê; Concreto ; É um ato humano que coincide com uma norma( Incidência).…

e visando sempre ao interesse social, não podendo transformar-se em instrumento de repressão à serviço dos governantes, a exemplo do que ocorre nos Estados policiais. O Direito Penal sendo a ultima ratio não deve ser acionado para reprimir atos ilícitos insignificantes para a sociedade, de caráter estritamente privado e sem valor para a sociedade local. Isso quer dizer que o Crime deve ser necessariamente uma conduta ilícita geradora de um dano a algum bem jurídico público ou privado capaz de

homem precisa cada vez mais de agilidade para praticar suas atividades, e para isso se faz necessário o acompanhamento da tecnologia. Desta forma a tecnologia fez com que a as pessoas e empresas se adaptassem a esse novo mundo, e com sua utilização os atos de comercio evoluíram bastante. O comercio eletrônico que já vem sendo bastante utilizado, fez com que os comerciantes pudessem assim fazer suas negociações à longas distancias e de forma mais célere, com formas modernas e…

respostas devem ser extraídas exclusivamente do texto. 1. Na esfera processual civil, qual a definição de PROVA, segundo o doutrinador A RRUDA A LVIM? 2. Na esfera processual do trabalho, qual a definição de PROVA, de acordo com CARLOS HENRIQUE B EZERRA LEITE? 3. De acordo com o artigo 334 do CPC, quais são os fatos que independem de prova? 4. De acordo com o artigo 5 , inciso LVI da CF as provas obtidas por meios ilícitos devem ser admitidas? 5. No que consiste o princípio da…

ADMINISTRADOR JUDICIAL O art. 22 da Lei 11.101/05 estabelece quais são as atribuições de competência e poder do administrador judicial, que deve realizá-las sob a fiscalização do juiz e do Comitê de Credores. Dessa forma, o legislador distribuiu tais atos em três grupos: competências comuns à recuperação judicial e falência (inciso I); competências específicas para a recuperação judicial (inciso II); e competências específicas para a falência (inciso III). É importante destacar que…

participação nos crimes próprios. Da participação impunível. DA AGRAVAÇÃO DA PENA CABEÇAS DAS PENAS DA PENA DE MORTE DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DA SEPARAÇÃO DAS PENAS DOS ASSEMELHADOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A CIVIL DA PENA DE IMPEDIMENTO Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função DA PENA DE REFORMA DA AÇÃO PENAL DAS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL MILITAR. DAS ESPÉCIES DE AÇÃO…

Excelentíssimo Sr. (a) Dr. (a) Juiz.(a) de Direito da ___ Vara Civil da Comarca de Imperatriz/MA Maria Eduarda Campos, brasileira, casada, empresaria portadora do CPF. 912.573-59 e do RG 08625262 residente domiciliada na Rua Pará, 25 – Centro, na cidade de Imperatriz Ma, neste ato devidamente representada por sua advogada in firme firmada, constituída e qualificada em outorga, anexa (doc.1) com o endereço profissional indicado na presente exordial, local onde recebe as intimações e/ou…

constitucionalidade propostas pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das quais se busca atestar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) e da sua aplicação a atos e fatos jurídicos que tenham ocorrido antes do advento do referido diploma legal. Tem-se, ainda, a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, cujo objeto é,…

FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, vêm, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (Mandatos procuratórios e indicação anexos), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247, 186 , 927, 944 do Código Civil, e artigo 461 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BELTRANO, QUALICAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:…